materia nº 20/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 020/98
Lido ita Expediente da Sessão Súmula: altera a redação do art. 1.º da Lei
do dia IG R Municipal n.º 040/97, que fixa a
remuneração dos conselheiros tutelares do
Município.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º- O art. 1.º da Lei n.º 040/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor a ser
pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar
do Município.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aprovado em ade Di
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