materia nº 21/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
fi PROJETO DE LEI Nº 21/2021
Dispõe sobre a remoção de dispositivos
inservíveis dos serviços de telecomunicações e
de distribuição de energia elétrica dos locais
públicos no Município de Campo Magro.
Art. 1º.: Deverão ser removidos os dispositivos inservíveis que tenham sido
instalados em locais públicos em razão dos serviços de distribuição de energia
elétrica e dos serviços de telecomunicações, incluídos os serviços de instalação e
fomecimento de internet, prestados pelas concessionárias, autorizadas,
permissionárias e demais empresas privadas.
$1º.: São considerados dispositivos inservíveis os equipamentos,
condutores e acessórios que não forem necessários para a continuidade do
serviço a que se destinavam.
$2º.: São considerados locais públicos as vias e logradouros em área cuja
manutenção seja de responsabilidade do município.
Art. 2º: O não cumprimento desta lei implicará em penalidades
administrativas e sancionatórias, tais como multas.
Parágrafo único.: A aplicação de multas previstas na presente Lei variarão
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme
regulamentação do Poder Executivo municipal.
Art. 3º.: As instalações de postes e fios nos locais públicos, devem ser
previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental. i
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO . . .
PREFETU muliciridi presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que
determinará o órgão que fiscalizará seu cumprimento.
Art. 5º.: Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Campo Magro, 16 de março de 2021.
Claúdio Cesar Casagrande
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Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a utilização de
fios e postes de sustentação por concessionárias de serviço público e demais
empresas, considerando a falta de alinhamento, substituição e abandono de cabos
e fios soltos em postes de sustentação, causando poluição visual.
O fato dos fios serem abandonados, soltos e não ter nenhum alinhamento,
é totalmente prejudicial para a sociedade, pois como eles são condutores de
energia elétrica e facilmente podem eletrocutar um transeunte, principalmente em
periódos de chuva , levando-o à morte.
Outrossim, os rolos de cabos pendurados nos postes ou largados no chão
contribuem com a poluição visual sujando as ruas e bocas de lobo e atrapalhando
a locomoção da população, comprometendo os postes e suas instalações e
prejudicando o sistema de distribuição.
O presente projeto se baseia na Constituição Federeal, em especial nos
artigos 23, VI, e 24, VIII, visa ser também de competência dos Municípios legislar
sobre matérias que dizem respeito ao direito do cidadão viver em um ambiente
ecologicamente equilibrado.
Nesta apresentação tem como objetivo, garantir a limpeza da poluição
visual ocasionada pela fiação solta, pendurada, fragmentada, enrolada nos postes,
amenizando o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, assegurar a
organização do espaço urbano, evitar acidentes e garantir mais segurança à
população. do
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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PREFEITURA POMUCIPOS do, conta-se com a cooperação destes Nobres Edis para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 16 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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