materia nº 10/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Súnaul ingue o regime próprio
runicipal e dá outras
O Prefeito Municipal de Campo Megro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º Fica extinto o regime próprio de previdência municipal, instituído pela Lei
Municipal n.º 006/97, submetendo-se os servidoras municipais ao Regime Geral de
Previdência Social do Instituto Nacional de Seguridade Social, a partir da data de
publicação desta lei.
Art. 2º - Os recursos existentes em conta vinculada so me próprio de
previdência serão mantidos sob a responsabilidade do Município, para de pagamento
dos proventos de aposentadoria concedidos até o início da vigência desta lei, vedada outra
destinação a tais recursos.
Art. 3.º -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições c ÁTiO € fi a fg Nianiai o pras €
disposições em contrário e especificamente a Lei M unicipal n.º 006/9 5 e piscussão
vovado em cd
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