MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
Inclui no Calendário Oficial
de Eventos e Datas
comemorativas do Município
de Campo Magro o Dia
Municipal de Segurança do
Paciente.
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Campo
Magro/PR, o dia 30 de maio como o "Dia Municipal de Segurança do
Paciente", dedicado à atenção especial ao tema "Segurança do Paciente
em Serviços de Saúde".
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, Segurança do Paciente é
entendida como redução do risco de lesões e danos ao paciente,
decorrentes do cuidado de saúde.
Art. 2º. O dia de Segurança do Paciente tem por objetivo promover a
conscientização e o compromisso com a melhoria da segurança dos
usuários dos serviços de saúde e seus profissionais e tem como
diretrizes:
I - efetivar, nas unidades de saúde públicas e privadas, as diretrizes do
Programa Nacional de Segurança do Paciente instituído pelo Ministério
da Saúde;
IH - melhorar o conhecimento quanto à segurança do paciente, mediante
a aproximação à magnitude, transcendência e impacto dos incidentes
que resultam em dano ao paciente (eventos adversos), e da análise das
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características dos pacientes e da assistência que se associam ao
aparecimento de efeitos adversos evitáveis;
III - identificar áreas e problemas prioritários da segurança do paciente,
bem como desenvolver estratégias, produtos e ações direcionadas aos
gestores, profissionais e usuários da saúde que possibilitem a
prevenção ou a mitigação da ocorrência de evento adverso na atenção à
saúde;
IV - garantir a qualidade na prestação de serviço de saúde, com um
mínimo de risco para os pacientes e para os profissionais envolvidos,
além do monitoramento dos incidentes com ou sem dano;
V - estimular a criação de cultura de segurança aos pacientes e
profissionais da saúde com a execução sistemática e estruturada de
processos de gerenciamento de risco, com a efetivação e integração de
todos os processos de cuidado ao paciente e desenvolvimento e
implementação de metodologias organizacionais específicas aos serviços
de saúde prestados pela unidade com foco na transparência, na
inclusão e na responsabilização.
Art. 3º. O Poder Público Municipal em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis e demais segmentos organizados da
sociedade, poderá promover e apoiar a implementação de iniciativas
voltadas à segurança do paciente, ampliando o acesso da sociedade às
informações relativas à segurança do paciente, priorizando:
I - a elaboração e apoio à implementação de protocolos, guias e
manuais de segurança do paciente; 5)
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II - promoção de processos de capacitação de gerentes, profissionais e
equipes de saúde em segurança do paciente;
II - implementação de campanha de comunicação social sobre
segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usuários de
saúde e sociedade;
IV - promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e
aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos
pacientes na prevenção de incidentes;
V - outras atividades inerentes à segurança do paciente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Venho à presença dessa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a Inclusão no calendário
oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Campo Magro
o Dia Municipal de Segurança do Paciente.
O Projeto de Lei visa dar seguimento às diretrizes do Programa
Nacional de Segurança do Paciente instituído pelo Ministério da Saúde
em nosso Município, para dar atenção especial ao tema da Segurança
do paciente em serviços em saúde.
Pelo exposto, requer seja a tramitação em regime de urgência do
presente Projeto de Lei nº 07 de 2025, para análise dos Nobres
Vereadores.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
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Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 07/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 07 de
2025 que inclui no calendário oficial de eventos e datas comemorativas
do Município o Dia Municipal de Segurança do Paciente.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legisiativo
002670
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/14002670
Número / Ano || 002670/2025
Data / Horário || 14/04/2025 - 10:43:47
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Município de Campo Magro o Dia Municipal de
Segurança do Paciente.
Autor Rilton Boza - Prefeito
Tipo Matéria i inári i
Projeto de Lei Ordinária Executiva
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