MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
| TR
e.
A
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência do município de
Campo Magro - CMDPD/CM e a
criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - CMDPD no Município de Campo Magro, órgão
colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo,
fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas as pessoas
com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com
Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas
discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e
fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício
dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da
administração pública do município, a fim de garantir a promoção e
proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação
normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no
município de Campo Magro.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes
competências:
I - avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a
execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com
deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de
6)
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural do Município;
H - formular planos, programas e projetos da política municipal
voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias
à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes
planos, programas e projetos;
HI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais
para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da
elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como
pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social, à
habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao
desporto, ao turismo e ao lazer;
V - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da
política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas
necessárias à consecução da política formulada e do adequado
funcionamento deste Conselho;
VI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações
da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com
deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas
com deficiência;
VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas
governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos
direitos das pessoas com deficiência;
IX - oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes
aos interesses das pessoas com deficiência;
X - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
ED
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
sobre a questão das deficiências;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII- pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por
meio da Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas
com deficiência;
XIV - aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção
ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o
Conselho Municipal;
XV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às
pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com
deficiência;
XVII - receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de
particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua
atividade;
XIX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando
houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
XX - avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI - realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo
articulado com a Conferência Nacional e Conferência Estadual, a
convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de
funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o
respectivo regimento interno;
XXII - elaborar seu Regimento Interno. &
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de
comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de
representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu
Regimento Interno. :
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto paritariamente por 08 (oito) membros
titulares, sendo 04 (quatro) representantes da organização da sociedade
civil e 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, para
mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no
município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a
recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
I - os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades
organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou
ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da
pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento
há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes
segmentos:
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência
auditiva;
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência
visual;
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência
física;
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência
intelectual;
8 1º Não havendo no município Entidades representativas dos
segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, do inciso I, a
representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa
física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e
garantia dos direitos do seu segmento.
8 2º O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa
com deficiência;
H - o Poder Executivo indicará representantes governamentais das
seguintes pastas:
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
I- 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
H - 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
IV - 01 (um) da Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e
Ambiental.
Art. 6º A eleição das Entidades representantes de cada
segmento, bem como das Pessoas com Deficiência, dar-se-á
preferencialmente em Fórum próprio.
Parágrafo Único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e
suplente.
Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão
indicados pelas Secretarias que os compõe.
Art. 8º Cada representante definido no art. 5º terá um suplente
com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou
impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência contara com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e
Vice - Presidente.
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre
seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
Art. 10 O secretário executivo do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e aprovado pelo próprio Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado,
assegurará estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos
necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que,
respeitando a eleição de que trata o artigo 6º, homologará e os nomeará
por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da
eleição. ] i
LP
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 12 As funções de membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu
exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao
Município.
Art. 13 Para instalação e composição do primeiro colegiado de
Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPD, no prazo
máximo de 60 dias, contados da publicação da presente lei, criará
comissão paritária para realização de Fórum próprio estabelecido no
art.6º, dando-lhe todas as condições de realização.
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - FMDPD.
8 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD está vinculado diretamente ao Secretário ou Profissional
designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será
responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
8 2º - O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria
e integrará o orçamento geral do município de Campo Magro.
8 3º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente
Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 15 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos
recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos,
programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle
será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação,
aprovados pelo Conselho Municipal dos. Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD, tais como:
I - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios
ou por doação ao Fundo;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas
públicas destinadas às pessoas com deficiência;
HI - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas
com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados
pelo CMDPD.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 16 Constituirão receitas do Fundo:
I- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à
Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
H - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
HI - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas
físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio
município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da
iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e
princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e
formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por
decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
X - outras receitas.
X - o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 17 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política
pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho
Municipal, na forma da lei vigente;
IH - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de
capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de
prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas,
o
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com
deficiência;
III - na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício
da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de
diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas, programas governamentais e não governamentais voltados
para a pessoa com deficiência;
VI - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais
eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos
das pessoas com deficiência; |
VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede
socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos,
e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da
pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos
do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não
tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos
das pessoas com deficiência.
Art. 18 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em
conta bancária especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência", que será movimentada conforme planejamento
previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes
sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 19 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis,
trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de
receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação
da plenária.
Art. 20 A Prestação de Contas dos recursos destinados a
financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções
apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao
órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados,
b
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
encaminhará ao CMDPD para aprovação da mesma, em cumprimento
ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
(ti
| “ Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Venho à presença dessa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e a Criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
O Projeto de Lei visa atender a recomendação do Ministério Público
do Paraná, acerca da criação do referido conselho e de fundo para criar
espaço de participação democrática, com a consolidação de políticas
públicas para as pessoas com deficiência. Além disso, a criação do
fundo municipal permite acesso a recursos oriundos dos fundos
estaduais e federais que são transferidos e repassados ao Conselhos
Municipais.
Pelo exposto, requer a tramitação em regime de urgência do
presente Projeto de Lei nº 08 de 2025, para análise dos Nobres
Vereadores.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 08/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 08 de 2025 dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDPD e a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2025.
A h
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00
2671
ares
Número /
o
Horário
Bene Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Campo Magro -
menta CMDPD/CM e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
[Autor |] Rilton Boza - Prefeito
“+ || Natureza | Legislativo á
Projeto de Lei Ordinária Executiva
atéria
Páginas
EEE 7
Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/14002671
002671/2025
14/04/2025 - 10:47:53