Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
PROCESSOS Nº 1001984/14 e 87810/17
Processo Administrativo nº 05/2024
Relator: Vereador Marcio Bueno.
RELATÓRIO FINAL e proposta de Voto:
O Vereador Marcio Bueno, Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, após a análise do processo de
Prestação de Contas nº 1001984/14 e 87810/17, tramitado perante o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná -TCE-PR, do Poder Executivo do Município de
Campo Magro, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, de
responsabilidade do ex-prefeito JOSE ANTONIO PASE, emite o seguinte.
RELATÓRIO FINAL
Trata-se de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Campo
Magro, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2012, para a devida
análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e posterior votação
em plenário.
Compete a este subscritor, na condição de Relator, observar as formalidades
legais da tramitação do processo, e posteriormente emitir sua proposta de voto, que
será submetida inicialmente aos demais Membros da Comissão, e posteriormente,
se aprovada, levada ao Plenário desta Casa para julgamento:
Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças Acórdão do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná em relação a Prestação de Contas do ex-Prefeito
Municipal de Campo de Magro JOSE ANTONIO PASE, do exercício de 2012.
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Sobre as contas, a Primeira Câmara exarou Acórdão de Parecer Prévio nº
424/2014 — Primeira Câmara, com a seguinte ementa:
“Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de
2012. Parecer Prévio pela Irregularidade das contas e multa.”
Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que foi devidamente citado e
intimado a acompanhar o feito, ficando ciente das datas fixadas para o intento.
Inclusive apresentou no processo principal nº 1001984/14 RECURSO DE REVISTA
o qual foi autuado sob o nº 87810/17.
Durante o curso do Recurso de Revista houve o falecimento do ex-prefeito
JOSE ANTONIO PASE, sendo que foi habilitado nos autos seu único filho
manifestando-se pelo prosseguimento do feito. O recurso não foi provido, no
entanto teve a multa aplicada anteriormente como sanção excluída em razão do
caráter personalíssimo da mesma e em virtude do falecimento do interessado.
Sobre o recurso o Tribunal Pleno do TCE-PR exarou o Acórdão nº 23/24, com a
seguinte ementa:
“Recurso de Revisão. Artigo 74, IV, da lei Orgânica. Prestação
Contas do Prefeito. Exercício de 2012. Infringência ao art. 42
da LRF. Déficit das obrigações financeiras frente às
disponibilidades. Instrução uniforme. Não provimento.
Manutenção da irregularidade. Falecimento do Recorrente.
Exclusão da multa administrativa por seu caráter
personalíssimo.”
Em síntese este é o Relatório.
|- DO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO LEGAL
Cumpre esclarecer, desde logo, que o interessado, Ex-prefeito, JOSE
ANTONIO PASE, teve oportunidade de exercer a prerrogativa de ampla defesa
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durante a tramitação do processo, apresentando sua defesa diretamente no
Tribunal de Contas do Paraná, conforme consta dos Autos.
Foi citado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Fiscalização e intimado a acompanhar o feito, tendo acesso a todos os documentos
e datas pré-fixadas para o trâmite.
Il- DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTA CASA LEGISLATIVA
Recebidas as contas nesta Casa a Presidência da Câmara, inicialmente,
mandou efetuar cópia pelo meio físico (em papel impresso), autuando o
PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 05/2025, imprimindo cópia das peças do
processo digital do TCE-PR, e anexando cópia da integra da mídia digital, sendo
que a cópia digital ficou à disposição de quem se interessasse para obter peças.
Através do Ofício 05/2024, o processo foi despachado a esta Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que, regimentalmente, cuida
da análise do Processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A notificação do gestor, por parte desta Comissão restou cumprida, sendo
intimado seu filho para acompanhamento do feito junto a comissão.
Portanto, o processo está em ordem e pronto para receber análise final e
posterior julgamento.
Ill - PROPOSTA DE VOTO:
Diante da análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Paraná, através
dos técnicos que oficiaram no processo, e com o escopo no Parecer Final do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, este
RELATOR emite a seguinte “proposta de voto”:
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Diante da análise dos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como do acórdão lavrado pela 1º Câmara e também pela apreciação
pelo Pleno do Recurso de Revista apresentado pelo interessado, importante
destacar que o resultado financeiro no exercício de 2012 foi ato irregular e que
importa na reprovação das contas.
Analisando o processo, conforme criteriosa avaliação da Corte de Contas,
as irregularidades encontradas nas contas do Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE,
exercício 2012, não foram sanadas ao longo da instrução processual de análise de
contas, restando apenas aqui o que foi decidido pelo Recurso de Revista sob a
retirada da multa imposta em virtude do caráter personalíssimo da mesma, por
conta do falecimento do interessado.
Desta forma, não vejo razão para manifestar proposta de voto divergente do
Parecer Prévio e decisão do Pleno sobre o recurso de revista emitido pelo E.
Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo técnico especialista neste tipo de
análise, bem como os insumos necessários à formulação de um parecer irretocável
e justo ao gestor.
É por esta razão e considerando o acórdão retro, voto para que as contas do
Poder Executivo Municipal de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de
2012, de responsabilidade do Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE, sejam julgadas
IRREGULARES, nos exatos termos do acórdão lavrado e de acordo com suas
razões invocadas.
IV-VOTO:
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES,
as contas prestadas pelo Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASSE, relativas ao exercício
financeiro de 2012, dando-se a devida informação e publicidade ao ato conforme
prescrição legal.
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É como Voto.
Campo Magro, 07 de abril de 2025.
MÁRCIO BUENO
Relator
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
Aprovado na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, nesta data.
Sala das Comissões, em 08 de abril de 2025.
DARIO RIBAS PROF. GILSO
Presidente Membro
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