| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Altera o art. 6º, para constar a seguinte redação: Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, exceto o art. 4º, o qual tem vigência e aplicação imediata. |
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EMENDA Nº 006/2021 Súmula: propõe emenda ao Projeto de Lei nº 0018/2021. As Comissões de Justiça e Redação, na forma do artigo 99 §8º, do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 21, de 16 de março de 2021. Art. 1º - Altera o art. 6º, para constar a seguinte redação: Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, exceto o art. 4º, o qual tem vigência e aplicação imediata. Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2021. BETO SOARES CRISTINA BALESTRA Justificativa: A referida emenda visa sanar lapso manifesto, corrigindo-se o Projeto de Lei, conforme requerido pelo proponente. Por estes motivos propusemos a presente emenda modificativa nos termos do artigo 99, §8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro. SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2021. BETO SOARES CRISTINA BALESTRA