materia nº 8/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 08/99.
SÚMULA: AUTORIZA. O. «EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTITUIR com Os DEMAIS GESTORES DO SISTEMA
único . DE saúDE NO ESTADO DO PARANA,
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANA MEDICAMENTOS.
o Prefeito urnidigai de Campo Magro, Estado do
Paraná, encaminha à Câmara Municipal O seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde — Sus, autorizado a constituir com os demais
Gestores do SUS no Estado do Paraná, O Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos,
pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de
implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita.
S
de sua publicação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data
Aprovado em .. Gampo Magro, 15 de junho de 1999.
Sala das Sessões, L$ Oh 190.
Prosidento
“Eguvanir À
Prefeito do Município de-Ga