materia nº 7/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 07/99
Dispõe sobre o Programa
Comunitário de Urbanização.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º - O Programa Comunitário de Urbanização autorizado pela Lei Municipal
n.º 051/98 poderá contar com auxílio econômico-financeiro da Prefeitura Municipal até
20% (vinte por cento) do total dos custos de implantação do Programa, em cada trecho
contratado.
Art. 2.º - À execução do Programa poderá ser realizada integralmente .por empresa
privada, na forma da lei, assegurada ao Município a sua supervisão e fiscalização.
Art. 3º - O funcionamento do programa será regulamentado por Decreto do
Executivo.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e especialmente os arts. 2.º e 3.º da Lei Municipal n.º 051/98.
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Aprovado em O Discussão
Por ANANIMID ADE mo
Sala das Sessões, (o.
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