materia nº 1/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 01/99
Cria um cargo de defensor público, dez
cargos de assessor de diretor de
departamento c dez cargos de assessor de
diretor de divisão na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, na
forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º - Fica criado um cargo de defensor público na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, de provimento em comissão, com vencimento de R$ 1.000,00 (mil
reais) e simbologia CC8, para prestar assistência jurídica gratuita à população de Campo
Magro, nas'áreas judicial e extrajudicial.
Art. 2.º - Ficam criados dez cargos de assessor de diretor de departamento, de provimento
em comissão, com vencimento de R$ 300,00 (trezentos reais) e simbologia CCS.
Art. 3.º - Ficam criados dez cargos de assessor de diretor de divisão, de provimento em
comissão, com vencimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e simbologia CC6.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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