materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que
deliberou o Plenário, em Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, aprovando o projeto de
Lei nº 005/2025, com emenda, apresentada a inclusa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº05/2025
Concede recomposição geral anual aos servidores
municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da
Constituição da Republica de 1988, na forma em que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º. Fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a concederem
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, referente aos
vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão,
no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), acumulados, no intervalo de
tempo compreendido entre fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
Art. 2º. O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei,
excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º. Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei os profissionais do magistério,
os quais terão sua remuneração atualizada pelo piso do magistério de 2025.
Art. 6º. Ficam alterados os anexos das Leis correspondentes, conforme anexo a esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2025.
lagro, 08 de abril de 2025.
ROBERTO LEAL
Relator
JOSELAINÉ MENEGUSSO
Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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