materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
subemenda no 01 à emenda no 01 ao Projeto de Lei no O3I2O2S
SÚMULA: "Propõe alterações na emenda
apresêntada no Projeto de Lei Executivo
no O3l2O25;'
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuiçóes legais,
com fundamento no artigo 97 § 20 do Regimento lnterno, propôem a presente
SUBEMENDA à emenda no 01 ao Projeto de Lei no 003/2025, nos termos a
seguir
Art. 10 Altera a redação proposta no artigo 20 da emenda, passando a constar
a seguinte redação:
§4o O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá
competência plena para aprovar, fiscalizar e definir as diretrizes do
Plano de Aplicaçáo do Fundo Municipal de Saneamento Básico,
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental atuando apenas no suporte técnico e execução
operacional.
ll - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
possui competências para a aprovação das diretrizes, flscalização
e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e contará
com a participação direta da sociedade civil em sua composição e
nas consultas públicas sobre os projetos prioritários, cujos
resultados devem ser avaliados antes da aprovação final.
AÉ.20 Altera a redação proposta no artigo 30, passando a constar a seguinte
redação:
§5o O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
ou órgâo equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo Conselho
Ilua Silvesre Jarek, 120. Cenrro - CEP 83.535-000 - Campo Magro - 
pR 
- F one 3677- 1253
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Municipal de Saneamento básico e ambiental, homologado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 3' As demais disposições permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Campo Magro, 1S de abril de 2O2S
Câmara Municipol de Campo Magro
Estado do Parand
RISTINA LETRA
RELATORA
R ROSA
EMBRO
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P SIDENTE
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Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
A comissão entendeu por bem alterar a emenda
apresentada, para adequação da lei frente às determinações da AGEpAR.
Câmara Municipal de Campo Magro, 15 de abril de 2025.
PR IDENTE
RISTINA BALETRA I
RELATORA
MAR ROSA
EMBRO
Rua Silvestre Jarek, | 20. Centro - CEP 83.53 5-000 Campo Magro -PR- Fone 3677.1253
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