materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 02/2025
SÚMULA: “altera o inciso III do artigo 1º
do Projeto de Lei nº 02/2025.”
Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização,
propõem a presente emenda ao projeto 02/2025.
Art. 1º Altera o inciso Ill do artigo 1ºdo Projeto de Lei nº 02/2025 para constar
a seguinte redação:
Art. 1º (...):
HI — para inclusão no Programa, os responsáveis pelos animais
devem, obrigatoriamente, realizar a castração, que poderá ser
gratuita, conforme agendamento e avaliação da equipe técnica de
vigilância ambiental, e comparecer nas ações clínicas de
vacinação e vermifugação de todos os animais sob seus
cuidados, conforme disponibilidade de agenda dos setores
competentes.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Campo Magro, 18 de março de 2025.
DARIO RIBAS
PRESIDENTE
E RCIO BUENO 1 LAS)
RELATOR TA
PROF. GILSO
MEMBRO
bass
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro — PR — Fone 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | contato(a)camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A emenda é necessária para a viabilização da
execução do projeto.
Câmara Municipal de Campo Magro, 18 de março de 2025.
sa vibe:
DARIO RIBAS
PRESIDENTE
+
MARCIO BUENO
RELATOR
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