materia nº 30/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 30/2025
Súmula: Autoriza a criação Câmara digital
para recebimento de projetos de iniciativa
popular diretamente no site da Câmara
Municipal.
Art. 1º - Fica autorizado a criação da plataforma digital para recebimento de
projetos de iniciativa popular, no site da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 2º - O projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado à Câmara
Municipal se subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores
inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município,
da cidade ou de bairros, conforme prevê o caput do artigo 50 da Lei Orgânica do
Município de Campo Magro.
8 1. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu
recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante a indicação
do número do respectivo título eleiforal, bem como a certidão expedida pelo
órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores
do bairro, da cidade ou do Município.
| — Os cidadãos utilizarão formulário disponível na plataforma digital, para
preenchimento de dados e assinatura das proposições;
Il — Deverá ser indicado no projeto, um representante da população para sua
apresentação;
$ 2. A tramitação do projeto que trata esta lei, obedecerá às normas descritas
não artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 120 dias da data de sua publicação.
Campo Magro/PR, 29 de janeiro de 2025.
MÁRCIO BUENO
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A criação da plataforma digital representa um avanço significativo na promoção
da transparência e na facilitação da apresentação de projetos de iniciativa popular e
controle social.
A iniciativa demonstra o compromisso da Câmara Municipal e da Prefeitura de
Campo Magro com a transparência e a boa governança, garantindo que as informações
sobre as atividades públicas estejam sempre acessíveis e atualizadas para todos os
cidadãos.
Também, buscando a integração popular, através deste mecanismo, vamos
possibilitar que as sessões da Câmara Municipal possam ser assistidas remotamente.
Os moradores terão uma ferramenta poderosa para acompanhar como os recursos
públicos estão sendo utilizados, reforçando a confiança na administração municipal e
permitindo uma fiscalização mais efetiva por parte da população.
Com a criação da Plataforma digital e para a participação de projetos de iniciativa
popular, por meio do sitio oficial da Câmara Municipal de Vereadores, devemos nos
atentar à necessidade de que exista um representante devidamente designado pela
população que a representa, para a apresentação de projeto quando for o caso e
seguindo as normas estabelecidas no Regimento Interno.
Campo Magro/PR, 29 de janeiro de 2025.
NAÉEIO BUENO . '
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(Mcamaradecampomagro.pr.gov.br
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Sistema de Apoio 20 Processo Legislativo
== 002682
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/15002682
002682/2025
15/04/2025 - 16:3
Número / Ano
Data / Horário 6:06
Súmula: Autoriza a criação da Câmara digital para recebimento de projetos de iniciativa popular diretamente no site da
Câmara Municipal.
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa
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