| Tipo | Emenda de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Propõe alterações no Projeto de Lei Legislativo n°011/2025. |
| native_id | 1897 |
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Estqdo do Paraná
Emenda de comissão n'01 ao Projeto de Lei Legislativo n" 01112025
SÚMULA: *Propõe alterações no
Legislativo n" 0ll12025;'
JJw
Projeto de Lei
A Comissão de Legislação, Justiça c Redação, no uso dc suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 98, II, do Regimento Interno e artigo 105 §2 da Lei Orgânica Municipal,
propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei do legislativo n'01112025, nos termos a seguir:
Art l' AlteÍa os §5 do artigo l" do Projeto de Lei no 0ll/2025, passando a constar a scguinte
redação:
§5 Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou de crédito, fica
autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal
da cobrança, de modo a não acarretar perdas à arrecadação do Município de
Campo Magro, sendo esses custos regulamentados pelo Poder Executivo por meio
de decretoArt. 2. Altera o artigo 2o do Projeto de Lei n' 0l l/2025, passando a constar a seguinte redação:
Art. 2' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, observadas as noÍnas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo ser acompanhado de estudo de impacto financeiro quando
necessário.
Art. 3" Altera os §1 do artigo l' do Projeto de Lei n' 01112025, passando a constar a seguinte
redação:
§l Na modalidade crédito, o pagamento poderá ser à vista ou parcelado em no
mínimo 02 (duas) e no máximo l0 (dez) vezes. o parcelamento não se aplicará a
débitos originários de cobrança judicial, protesto de títulos e aqueles cuja legislação
específica vede essa forma de quitação.
Art.40 Insere o artigo 4" do Projeto de Lei n' 01112025, com a seguinte redação:
Art. 40 o Poder Exccutivo regulamentará a prcsente Lei no prazo dc até 90
(noventa) dias, estabelecendo critérios para a operacionalização dos pagamentos c
eventuais encaÍgo§ incidentes
ArL 50 As demais disposições peÍnanecem inalteradasCâmara Municipal de Campo Magro, 07 de abril de 2O25.
MAR ROB EAL JOSE
PRESIDENTE RELATOR ME
4,4 o
RuaSilvcstrçJarck.l20,CentÍo-CEP83535-000-CampoMâgÍo-PR-Fone3677-1253 -'- - '.*
.au-pomagro.prleg br I conrato{ir'camamdecamponragro pr'gov'bÍ
RO
G
Câmara Municipal de Campo Magro
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei n' 011/2025 tem como objetivo aperfeiçoar o texto proposto,
garantindo maior segurança jurídica, transparência e conformidade com os princípios da
administração pública e com a legislação vigente.
A alteração do §5' do Art. l" visa assegurar que os custos operacionais e administrativos
decorrentes das transações por meio de caÍão de débito ou crédito sejam dcvidamente
regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de decreto. Essa medida confere maior
previsibilidade e controle sobre eventuais encargos repassados ao contribuinte, evitando
arbitrariedades e promovendo a necessária transparência nos atos administrativos.
A modificação do Art. 2" busca adequar o dispositivo às exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n" l0l/2000), reforçando a necessidade de observância aos limites e
diretrizes fiscais, especialmente no que tange à previsão orçamentária e ao impacto financeiro da
execução da norma.
A reformulação do §l' do Art. 1' tem o intuito de deixar mais claro ao contribuinte e à
Administração Pública os c.tsos em que o parcelamento por meio de cartão de credito não será
admitido, ampliando a segurança jurídica da noÍrna e evitando interpretaçõcs ambígUas,
especialmente em relação a debitos submetidos a regime jurídico especifico que vede essa forma
de quitação.
Por fim, a inclusão do Art. 4'estabelece o prazo de até 90 (noventa) dias para que o Poder
Executivo regulamente a Lei, permitindo a definição de critérios técnicos e operacionais para a
implementação da norma, bem como dos encargos incidentes sobre as transações. Trata-se de
medida essencial para a cfetiva aplicabilidade da legislação, alinhada com os princípios da
eficiência e da legalidade.
Com essas alterações, busca-se aprimorar o Projeto de Lei, tomando-o mais eficiente, transparente
e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública e a legislação
orçamentári a e fiscal.
Câmara Municipal de Campo Magro, 07 de abril de 2025.
A4
R ROB O LEAL JOS E
PRESIDENTE RELATOR ME BRO
Rua SilvestIe JaÍek, 120, CeütÍo - CEP 83.53 5-000 - Campo Magro - PR - Fone 3677- 1253
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