materia nº 31/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
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Eita artes GERAL 2686/2025
6/04/2025 - Horário: 16:29
Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
Súmula: Revoga a Lei Complementar Nº
016/2021.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
aprovação do E. Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar Nº 016/2021, que instituiu a taxa
de preservação das estradas rurais turísticas do Município de Campo Magro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 16 de Abril de 2025.
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 - Campo Magro — PR — Fone 3677-1253
www.campomagro pr.leg.br | contato)camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
ams Estado do Paraná
Justificativa:
Senhores vereadores, a Lei Complementar nº 016/2021, embora bem-
intencionada, apresenta dificuldades práticas de implementação e
gera insegurança jurídica devido à complexidade de sua fiscalização. A
cobrança de taxas de preservação para veículos off road exige uma estrutura
de controle e monitoramento que demanda recursos financeiros e humanos
elevados, muitas vezes superiores ao valor arrecadado.
Além disso, o potencial de arrecadação é irrisório frente aos custos de
manutenção das estradas, tomando a medida economicamente inviável. A lei,
em vez de solucionar o problema da conservação, cria burocracia e
desincentiva o turismo, setor que movimenta a economia local através de
eventos, hospedagens, alimentação e serviços relacionados.
Outro ponto crítico é a insegurança jurídica gerada pela dificuldade de
definir e comprovar quais veículos devem ser taxados, abrindo margem para
questionamentos e conflitos. Sem um método eficiente de cobrança e
fiscalização, a lei se torna de difícil aplicação, prejudicando tanto o poder
público quanto os usuários.
Diante disso, a revogação da lei é a medida mais adequada, permitindo
que o Município busque altemativas mais eficientes para a preservação das
estradas, como parcerias com clubes off road, projetos de conscientização e
investimentos em infraestrutura sem onerar desproporcionalmente os
v
praticantes da atividade.
Campo Magro, 16 de abril de 2025.
/ Vereador
Rua Silvestre Jarek. 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro — PR — Fone 3677-1253
www.campomagro.pr leg.br | contato(2)camaradecampomagro.pr.gov.br