| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Celebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si fazem o Município de Campo Magro e a secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacia de Policia Civil do Município. |
| native_id | 1923 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ PROJETO DE LEI 016/2001 Ementa: Celebração de Convênio de Cooperação Mútua entre o Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública — Delegacia de Polícia Civil do Município. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha à esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: 4 Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação na área de Segurança Pública, para viabilizar a manutenção dos serviços básicos de segurança no corrente exercício, com possibilidade de renovação posterior. Art. 2º- Para manutenção das despesas e sua cobertura, será utilizado recurso Municipal. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 03 de Julho de 2001. Lido ro Expediente s Sessão vo dia 0) /04./2097 Aprovado es J 3) Discussão nv nid (. E Por UNA [Ini lesa!