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materia nº 16/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaCelebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si fazem o Município de Campo Magro e a secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacia de Policia Civil do Município.
native_id1923

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI 016/2001
Ementa: Celebração de Convênio
de Cooperação Mútua entre o
Município de Campo Magro e
a Secretaria de Estado da
Segurança Pública — Delegacia
de Polícia Civil do Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, encaminha à esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
4 Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a celebrar Convênio de
Cooperação na área de Segurança Pública, para viabilizar a manutenção dos
serviços básicos de segurança no corrente exercício, com possibilidade de
renovação posterior.
Art. 2º- Para manutenção das despesas e sua cobertura, será utilizado recurso
Municipal.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Magro, 03 de Julho de 2001.
Lido ro Expediente s Sessão
vo dia 0) /04./2097
Aprovado es J 3) Discussão
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