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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAltera a redação do Art. 2°. letras a, b, c, d e parágrafo 1°.,2°.,3°. da Lei Municipal n° 18/97que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
— CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI 017/2001
o Súmula: “Altera a redação do Art. 2º.
Lido no Expediente da Sessão letras a, b, c, d e parágrafos 1.,2.e3º.
i a IS Ho & 1 Ipos da Lei Municipal No. 18/97 que criou o
5) mad |. — Conselho Municipal de
Lo y J - Romy pinto Acompanhamento e Controle Social do
its Secretário” Fundo de Manutenção e
( Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
|U Magistério.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais encaminha à esta Egrégia Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal 18/97 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho será constituído por 06 (seis)
membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo:
a) um representante do Departamento de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos,
d) um representante dos servidores das escolas públicas
do ensino fundamental,
e) um representante da Divisão de Recursos Humanos,
f) um representante do Departamento de
Desenvolvimento Institucional.
$ 1º. - Os membros do conselho serão indicados por
seus pares ao Prefeito que Os designará para exercer suas funções
mediante Decreto.
1254 - Campo
Estrada do Cerne, Km 19,5 - No. 55 - Cep 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677
Magro Paraná
Nie
$ 2º. - O mandato dos membros do Conselho será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
$ 3º. - As funções dos membros do conselho não serão
remuneradas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e um.
Aprovado em / 2 Las Discussão
Por ola tida é
Sala das Seg ADE! Za!
Aprovado em . AS Discussão
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Estrada do Cerne, Km 19,5 - No. 55 - Cep 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677 1254 - Campo
Magro Paraná

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