| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 2°. letras a, b, c, d e parágrafo 1°.,2°.,3°. da Lei Municipal n° 18/97que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 1924 |
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO — CAMPO MAGRO - PARANÁ PROJETO DE LEI 017/2001 o Súmula: “Altera a redação do Art. 2º. Lido no Expediente da Sessão letras a, b, c, d e parágrafos 1.,2.e3º. i a IS Ho & 1 Ipos da Lei Municipal No. 18/97 que criou o 5) mad |. — Conselho Municipal de Lo y J - Romy pinto Acompanhamento e Controle Social do its Secretário” Fundo de Manutenção e ( Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do |U Magistério. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais encaminha à esta Egrégia Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal 18/97 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O Conselho será constituído por 06 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo: a) um representante do Departamento de Educação; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais e alunos, d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental, e) um representante da Divisão de Recursos Humanos, f) um representante do Departamento de Desenvolvimento Institucional. $ 1º. - Os membros do conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que Os designará para exercer suas funções mediante Decreto. 1254 - Campo Estrada do Cerne, Km 19,5 - No. 55 - Cep 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677 Magro Paraná Nie $ 2º. - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $ 3º. - As funções dos membros do conselho não serão remuneradas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e um. Aprovado em / 2 Las Discussão Por ola tida é Sala das Seg ADE! Za! Aprovado em . AS Discussão Por Mal A]4 S: ss Rr as ala das s des, 2) 28. | 2a9) gil. BW Estrada do Cerne, Km 19,5 - No. 55 - Cep 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677 1254 - Campo Magro Paraná