materia nº 25/2001

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IL
Por u Nlí., lM;D^"€
Projeto de i no 025/2001
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANA
Lido no Expedlente da .sessáo
do dia I ..1.1 &x!
Sala das
Súuula: Altern a redação tlo wtigo 22 da Lsi
Mutricipnl f 3197 - Código Tibrrtriio Mrttticipnl
- que tlispõe sobre t alíErota do Inrposto sobÍe
Seniços ile Q alqueí Natlr,Íezn - ISS e, dd outros
prouidàrcias. ioff-^ --
O PreÍeito do N'lunicípio de Campo Magro - Estado do Paraná, encaminha a esta
Câmara Ir'[unicipal, p.rra .rprovà(ào, o seguinte Proieto de lei:
Art. 1.o - O artigo 22, caput, da lei Municipal n" 36/97 - CÓdigo Tributário Municipal - Passa
a vigorar com a seguinte redaçào:
" Art.22. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é de
2% (doís por cento) para todos os serviços descritos na lista do artigo -17 dessa l,ei, exceto
para aqueles descritos nos incisos I, II, m, M V VI, XII, XV, XXI, XXtrI, XXIV, XXX, XXXV,
XL[, XLIV, XLVI, XLVü, XLIX, LIV, LVtr, LVU, LXXV, LXXVIe LXXVI, cuja alíquota será
de 0,5% (meio por cento), e para aqueles descritos nos incisos LD( e XCWII, cuja alÍquota
será de 10% (dez por cento)".
Art.2'- Revogam-se as disposiçÕes em contrário, especialmente a Lei Municipal n" 1214, de 21
de março de 2001.
Art. 3.n - Esta Lei entrará em vigor a partir de -lo de ]aneiro de 2002.
Campo Magro, em 27 de novembro de 2001.
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Estrada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
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do
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO. PARANA
DEMONSTRAçÃO DO TMPACTO NA RECETTA DO MUNtCiptO NO EXERC|C|O DE 2002.
2OO3 e 2004, RELATTVO A REDUÇÃO DE ALiOUOTA DE 2% paÍa 0,5 % dos Códigos/ltem de nos. 003/í?-Xll, 003/0í5-XV, 003/21-XXl, 003/23xxlll, 003/29XX|X, 003/30XXX,
003/35XXXV, 003/42XLt, 003/47XLVI. 0,003/49XLtX, 003/54LtV, 003/58LVm, 003/75LXXV,
003t76LXXV| e 003/78LXXVlll.
Caleqoria Econômica
lmposto sobre serviço de qualquer natureza dos
códigos
003/12 -Xil
003í 5 -xv
003i21-xxt
003t23-){ü t
003/29-)O(X
003/30-xxx
003/35-XXXV
003t42-xLt
003/47-XLVtt
003/49-XLtX
003/54-LtV
003/58-LV t
003í$Lxxv
00316-Lxxvt
003n8-Lxxvllt
423,10
276,82
40.499,58 1Ê 'rao 'r 1
2.399,58
, da, aa
462.35
2'96,20
43.334,55
38.241,49
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2.164,09
476,22
44.634,59
39.388,73
a.r4 d4
L773,7ô
2.644.58
) ))o i1
,o1 ,-f 31 1 ,66
8.8ô8,31 9.489,09
165.513.00
Previsão de receita do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
Campo Magro, 26 de novembro de 2001
Luciano Maciel Passos
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Institucional
RECEITA PREVISTA
2ítíl' ,oÍr1 2004
TOTAIS
98.869.98 101 .776,99
2002 2C03 2004
PREVISÃO DE ÂRRECADÀÇIO DO ICMS PELO
ESTADO
COMPEN OA RECEITA
RENUNCIA OA RECEITA
3.626.53S,00 3.862.264,00 3.978.132,00
AUMENTO DA RECEITÂ 406.439,00 {v}.oov,uu ++, -YJO,UU
COMPENSAÇÃO DA RECEITA DO ICMS 338.548,34
í50.000.00 '160.500,00
COMPENSAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE NOVO
ZONEAMENTO URBANO - UTP - UNIOADE
TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO DE CAMPO
MAGRO í SEDE DO MUNICIPIÔ
TOTAL DE COÀIPENSA 488.548,34 522.745,99 535.720,99
Estrada do Cerne, Km 1l),5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41\ 677-1254 - Campo Magro - paraná
77 .728,41
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Indices e Previsão de Receita - CAMPO MAGRO Página I de I
Indices e Receita
CAMPO MAGRO
lndices - Exercícios 2001 2002 Evolução (%) Perticip3ção (%)
VãloÍ AdicioEdo 0.00065206620897 0.00r:60596547461
PÍodugão AgÍopêcuáÍ!a 0,0007892 r 6426r 6 o 00044672227651
NúÍnero de Habilantes
FatoÍ Ambiêntal
PÍopriedades Rurais 0.000964430092 59 0.001 1 81 22959314
o.ú324227c61362
AÍea Terri(orial 0.@129556368796 0.00129556368796
0,00250626566416 0,@250626566416
TOTAL 0,0023741s128606 0.00277049065667
Previsão de Rr:ceita (R$)
2002 Evolução (%)
2.757.624 3 626 31.509
Links
. Demonstrativo dos Valores Adicionados - Anos Base 1998, 1999 e 2000-!aÍa este municÍpio
o Totais do Estadg
. Veja os valorês Íepassad-os patas multsíç{o em 1999, 2Q00€2001
o Veja mais informações (detâlhes) sobre o municlpio
. Assuntos Econômiqo§
-22,4ü5 13.70
7,246 244
0,01 00561 842351 I 2í0,158 21,74
0.03240493071 161 5 58.48
21,973 o.8s
o 0.94
o 1,81
530
2002
N'Prop. Ruíâis Aí€a Í€íÍitoriâl DFCs Processa<las
254.76 199
Classaí. Estedual N' Hàbitantes Rurais
17 861
http.//200.238.l36322oSOlsefúrepasses.nsf/receitas/CAMPO+MAGRO?OpenDocun...27/ll/2001
0,03064005779071
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANA
Ofício n" 398/2001 - GAB Campo Magro, 27 de novembro de 2001
Senhores Membros da Câmara Municipal
Temos a honra de submeter à elevada
consideração de V.Exas., o Prqeto de Lei no 025/2001 , em anexo.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa nobre Casa do Legislativo Municipal, irá foftalecer, como
esperamos, o Poder Público do Município, consoante a disciplina, a ordem e a conduta
dos trabalhos decorrentes do Município de Campo Magro.
Ao submeter o Proieto de Lei no 025/2001 à apreciação dessa Egrégia
Câmara, esÍarnos certos de que os Senhores Vereadores saberão apeffeiçoáJo e'
sobretudo, reanhecer o grau de pioidade à sua aprovação.
Agradeço peta atenção, colocando-me â dlsposr'ção para conciliar
ínteresses comuns
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C) lmente
Por
Su ILILS
Lido no e te da Sessto
Pre
Exce le nt í s s i m os Senhores
Vereador Rilton Bo;:a
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de CamPo Magro
do dia
Aprov do err Discuseão
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Estrada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
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Aprovado em.