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materia nº 24/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Solidariedade.
native_id1932

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEIN.º 024/2001
são
Aprovado em .. dE Dheos
UNAN IM IDADO
Por. UNSEA E
Sala das Sessões, oy | Ad Pol
modo firmar Convênio com a Fundação
Solidariedade.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, encaminha a esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
Projeto de Lei: ,
Art |º - Fica autorizado o Poder Executivo, a estabelecer convênio com a
entidade privada Fundação Solidariedade - CNPJ n.º 81.652.513/0001-89, com a
finalidade de assistência social e manutenção de casas lares instaladas neste
município, na conformidade do contido na Lei Federal n.º 4.320/64 e Art.4º,
inciso IX da Lei Municipal n.º 011/97.
$ 1º - Pelo presente convênio o Poder Executivo poderá repassar mediante
recursos recebidos de empresas e instituições privadas, através de subvenções
sociais, sempre como suplementação aos recursos de origem privada, para serem
ç
aplicados na Prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional dos menores abrigados nas casas lares.
82º - O convênio deve obedecer as finalidades e critérios da Lei Municipal n.º
011/97, incluída a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos à
organização conveniada.
Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - ESA 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
xa Postal 535.100 - CEP 83535-970
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
83º - A destinação de recursos ao convênio, deverá ter autorização prévia do
Departamento de Ação Social, de acordo com o inciso II do $ 2º do Art. 13, da
Lei Municipal n.º 011/97,
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Campo Magrp, 13 de novembro de 2001
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 2º
— 2, Discussão
Por vnghimo
jair dO
Sala
Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
Caixa Postal 535.100 « CEP 83535-970
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
À autorização do convênio com a Fundação Solidariedade, visa atender
a necessidade de assistência social, médica € educacional de menores carentes,
albergados nas casas lares do Município, cujo repasse se dará mediante
subvenção de verbas oriundas de empresas e instituições privadas, tudo em
conformidade do o contido na Lei Federal n.º 4320/64 e Lei Municipal n.º
011/97.
Estrada do Ceme, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
Caixa Postal 535.100 - CEP 83535-970
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
Oficio n.º.396/2001 GAB Campo Magro, 27 de Novembro de 2001
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de V.Exas.,
o Projeto de Lei nº 024/2001, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para firmar
convênio com a Fundação Solidariedade.
Agradecendo a habitual atenção, colocamo-nos à disposição para
conciliar interesses comuns.
Cordialmente,
Aprovado em js.
. Discussão
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Add: q —— Lido no Expediente es
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do dia td :
Excelentíssimo Senhor
Vereador Rilton Boza
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de Campo Magro - Paraná. Aprovado em | E iscussão
Por VA ANIM. A aii
5 das Pipesõem, ZÉ. 1.4. ira)
Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1 Campo Magro - Paraná

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