| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Solidariedade. |
| native_id | 1932 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ PROJETO DE LEIN.º 024/2001 são Aprovado em .. dE Dheos UNAN IM IDADO Por. UNSEA E Sala das Sessões, oy | Ad Pol modo firmar Convênio com a Fundação Solidariedade. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha a esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: , Art |º - Fica autorizado o Poder Executivo, a estabelecer convênio com a entidade privada Fundação Solidariedade - CNPJ n.º 81.652.513/0001-89, com a finalidade de assistência social e manutenção de casas lares instaladas neste município, na conformidade do contido na Lei Federal n.º 4.320/64 e Art.4º, inciso IX da Lei Municipal n.º 011/97. $ 1º - Pelo presente convênio o Poder Executivo poderá repassar mediante recursos recebidos de empresas e instituições privadas, através de subvenções sociais, sempre como suplementação aos recursos de origem privada, para serem ç aplicados na Prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional dos menores abrigados nas casas lares. 82º - O convênio deve obedecer as finalidades e critérios da Lei Municipal n.º 011/97, incluída a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos à organização conveniada. Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - ESA 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná xa Postal 535.100 - CEP 83535-970 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ 83º - A destinação de recursos ao convênio, deverá ter autorização prévia do Departamento de Ação Social, de acordo com o inciso II do $ 2º do Art. 13, da Lei Municipal n.º 011/97, Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Campo Magrp, 13 de novembro de 2001 PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em 2º — 2, Discussão Por vnghimo jair dO Sala Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná Caixa Postal 535.100 « CEP 83535-970 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ JUSTIFICATIVA À autorização do convênio com a Fundação Solidariedade, visa atender a necessidade de assistência social, médica € educacional de menores carentes, albergados nas casas lares do Município, cujo repasse se dará mediante subvenção de verbas oriundas de empresas e instituições privadas, tudo em conformidade do o contido na Lei Federal n.º 4320/64 e Lei Municipal n.º 011/97. Estrada do Ceme, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná Caixa Postal 535.100 - CEP 83535-970 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ Oficio n.º.396/2001 GAB Campo Magro, 27 de Novembro de 2001 Senhores Membros da Câmara Municipal: Temos a honra de submeter à elevada consideração de V.Exas., o Projeto de Lei nº 024/2001, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Fundação Solidariedade. Agradecendo a habitual atenção, colocamo-nos à disposição para conciliar interesses comuns. Cordialmente, Aprovado em js. . Discussão ed MBA ditada dl : PEA Fo; as Sessõ, ENS a das es PO / AZ ld] ad <) Sessão Add: q —— Lido no Expediente es 11.1 409) do dia td : Excelentíssimo Senhor Vereador Rilton Boza Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro - Paraná. Aprovado em | E iscussão Por VA ANIM. A aii 5 das Pipesõem, ZÉ. 1.4. ira) Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1 Campo Magro - Paraná