Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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PROTOCOLO GERAL 269 5
Data: 17/04/2025 - Horária des
PROJETO DE LEINº 025/2025 Legislativo
SÚMULA: Institui e inclui no
Calendário Oficial do Município de
Campo Magro a Campanha de
Conscientização “Abril Laranja: Mês
de Prevenção à Crueldade Animal", e
dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições légais, submete ao
Plenário o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Campo Magro a campanha de conscientização “Abril Laranja: Mês de
Prevenção à Crueldade Animal”, a ser realizada anualmente durante o mês de
abril.
Art. 2º A campanha tem como objetivo promover ações contínuas de
conscientização, prevenção e combate à crueldade e aos maus-tratos contra os
animais, com ênfase na educação da população sobre a importância do bem-
estar animal e da adoção responsável.
81º As ações da campanha poderão incluir, entre outras:
| - Divulgação dos preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos
Animais da ONU e da UNESCO, bem como da legislação vigente de proteção
animal Municipais, Estaduais e Federais;
Il — Incentivo e orientação sobre adoção e guarda responsável de animais
domésticos;
HH — Informações claras e acessíveis sobre canais de denúncia de maus-tratos,
como Delegacias, Ministério Público, Ouvidoria Municipal, e ONGs parceiras;
IV — Promoção de ações educativas em escolas municipais, unidades de saúde,
feiras, praças públicas e nas redes sociais oficiais do município;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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v — Parcerias com instituições de ensino, protetores independentes, ONGs e
estabelecimentos comerciais para apoio na divulgação e execução de atividades
informativas, sem custos ao erário público;
VI — Elaboração de conteúdo digital gratuito (cartazes, vídeos, publicações em
redes sociais) para ser amplamente distribuído durante o mês da campanha;
VII — Estímulo à responsabilidade comunitária quanto à denúncia de maus-tratos
e ao acolhimento de animais abandonados.
Art. 3º Será incentivada a iluminação ou decoração simbólica na cor laranja em
espaços públicos e privados durante o mês de abril, como forma de adesão à
campanha.
8 1º O uso de laços ou fitas laranjas por servidores públicos e munícipes será
estimulado como ato simbólico de apoio à causa.
Art. 4º A execução desta lei deverá ocorrer com orçamento próprio, ou ainda
utilizando-se de recursos humanos, materiais e plataformas de comunicação já
disponíveis no município, além de parcerias com a iniciativa privada e sociedade
civil organizada. :
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Campo Magro, 16 de abril de 2025
Documento assinado digitalmente
MARCELO DOS SANTOS MAYER
Data: 17/04/2025 14:45:11-0300
verifique em https://validar.iti gov. br
GABINETE VEREADOR '
MARCELO MAYER
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir e incluir no calendário oficial de Campo Magro a
campanha “Abril Laranja — Mês de Prevenção à Crueldade Animal”, como uma ação
contínua e permanente de conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos
contra os animais. A proposta tem amparo legal e ético, alinhando-se à legislação
nacional, princípios constitucionais e compromissos internacionais.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, 81º, inciso VII, impõe ao Poder
Público e à coletividade o dever de proteger a fauna, proibindo práticas que
submetam os animais à crueldade. Em consonância, a Lei Federal nº 9.605/1998
(Lei de Crimes Ambientais) e sua alteração pela Lei nº 14.064/2020 tipificam os
maus-tratos como crime, com penas agravadas para casos envolvendo cães e
gatos. No âmbito internacional, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais,
proclamada pela UNESCO e pela ONU, reforça o direito dos animais à
existência, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de crueldade. Este
projeto busca, portanto, dar visibilidade local a esses preceitos globais.
O município de Campo Magro apresenta uma realidade que exige medidas de
educação e engajamento social voltadas à causa animal. São frequentes os
relatos de abandono, violência e descuido, muitas vezes causados por
desinformação ou negligência. A campanha “Abril Laranja” propõe-se a atuar na
raiz do problema: a conscientização, utilizando recursos já existentes, como
redes sociais institucionais, parcerias com ONGs e ações educativas em
escolas, tudo sem gerar novos custos ao poder público.
Além de cumprir um papel pedagógico, a campanha incentiva atitudes
simbólicas como a iluminação em laranja de prédios e o uso de laços,
promovendo um ambiente de mobilização e empatia. Também fortalecerá a rede
de proteção local, informando a população sobre formas de denúncia e adoção
responsável, colaborando para a construção de uma cultura de respeito à vida
animal.
Em síntese, esta Lei representa um passo necessário e coerente com os
princípios da proteção animal e da cidadania ambiental. Contribui para o
fortalecimento da educação, da ética pública e da consciência coletiva. Por isso,
solicitamos o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta proposta.
CAMPO MAGRO, 16 DE ABRIL DE 2025
Documento assinado digitalmente
MARCELO DOS SANTOS MAYER
Data: 17/04/2025 14:37:41-0300
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MARCELO MAYER
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