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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAÚDE
A vereadora Cris da Saúde que este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº, 028 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
17 ABR. nb , Institui o Programa Irriga Campo Magro, que
Re O tem por objetivo incentivar a prática da
irrigação nas propriedades rurais do
município, promovendo o uso consciente da
água e o aumento da produtividade agrícola.
Art. 1º Fica instituído o Programa Irriga Campo Magro, com o objetivo de incentivar
a prática da irrigação nas propriedades rurais do município, promovendo o uso
consciente da água e o aumento da produtividade agrícola, especialmente nos períodos
de estiagem.
Art. 2º A iniciativa contará com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, que oferecerá suporte técnico e operacional para a instalação de
reservatórios de irrigação, como açudes escavados e revestidos com lona, garantindo a
captação e o armazenamento adequado da água.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Campo Magro disponibilizará, sem custo, uma diária
de até 8 (oito) horas por ano de máquina retroescavadeira ou escavadeira por produtor
rural, para a escavação de açudes de irrigação em área seca da propriedade.
Art, 4º Justifica-se a presente proposta pelo fato de que Campo Magro possui forte
vocação agrícola, com destaque para a produção de hortifrúti. A adoção de sistemas de
irrigação tem demonstrado ganhos expressivos de produtividade, especialmente em
períodos de seca, proporcionando:
I- Segurança hídrica para os produtores;
IH — Aumento de renda para as famílias agricultoras;
III — Valorização da agricultura familiar e da produção local.
Art. 5º Para fins de execução do programa observam-se os seguintes critérios e
responsabilidades:
I — A prefeitura disponibilizará, anualmente, uma diária de até 8 horas de
retroescavadeira ou escavadeira, sem custo, por produtor;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253Campo Magro — PR
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Estado do Paraná
IH — Os interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Agricultura;
HI — Os reservatórios deverão ser escavados em área seca, com distância máxima de
100 metros da área produtiva;
IV — Fica proibida a escavação em áreas de manancial, Áreas de Preservação
Permanente (APP) ou em locais com vegetação nativa;
V — Somente produtores com CAF ativo (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar)
no município poderão ser contemplados;
VI — A Secretaria Municipal de Agricultura disponibilizará técnico capacitado para
avaliar e indicar a melhor localização do reservatório, além de acompanhar a execução
da obra;
VII — A água armazenada será destinada exclusivamente à irrigação agrícola.
Art. 6º Para participar do programa, o produtor deverá apresentar a seguinte
documentação:
I - Documento de identidade (RG) e CPF;
IL- CAF ativo (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
II - Comprovante de endereço no município de Campo Magro;
IV — Documentação do imóvel ou autorização formal de uso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de abril de 2025.
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CRIS DA SAÚDE
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
No pleno exercício de suas atribuições legais, a vereadora Cris da Saúde, que
esta subscreve, ora submete à apreciação desta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
n.º 028/2025 que dispõe sobre o Programa Irriga Campo Magro.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a prática da irrigação nas
propriedades rurais do município, promovendo o uso consciente da água e o aumento da
produtividade agrícola. É uma iniciativa com objetivo de garantir a produção e renda, a
segurança alimentar, a intensificação e expansão da agropecuária e o desenvolvimento
sustentável.
A construção dos reservatórios vão acumular águas pluviais, superficiais e sub
superficiais para a utilização na irrigação das culturas, como forma de complementação
das necessidades hídricas das plantas, minimizando, assim, os efeitos das estiagens,
prevenindo as perdas nas esferas econômica e social, além de garantir a manutenção dos
processos produtivos agropecuários, utilizando as águas acumuladas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de abril de 2025.
CRIS DA SAÚDE
Vereadora
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