Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAÚDE
A vereadora Cris da Saúde que este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº, 029 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
à ABR os o Institui o Programa Terra Forte Campo
sb Magro, com o objetivo de fortalecer as políticas
públicas de apoio à agricultura familiar no
município por meio do incentivo à correção do
solo agrícola.
Lido no xpegi
do dig
“Art. 1º Fica instituído o Programa Terra Forte Campo Magro, com o objetivo de
fortalecer as políticas públicas de apoio à agricultura familiar no município, por meio do
incentivo à correção do solo agrícola, especialmente através da doação e/ou transporte
de calcário.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa Terra Forte Campo Magro:
I- Incentivar o uso de práticas sustentáveis de correção do solo nas propriedades rurais
de Campo Magro;
Il — Ampliar o acesso dos agricultores familiares ao corretivo de solo, facilitando a
aquisição direta junto às empresas produtoras e fornecendo o transporte até as
propriedades;
WI - Reduzir os custos da produção agrícola e, consequentemente, aumentar a
produtividade e a renda das famílias rurais do município;
IV — Complementar a Lei Ordinária Municipal nº 1073/2019.
Art. 3º O Programa será executado conforme as seguintes diretrizes:
I- Cadastrar os agricultores interessados no programa;
II — Disponibilizar, anualmente, até 25 (vinte e cinco) toneladas de transporte gratuito
de calcário por agricultor cadastrado;
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III — Fornecer, sem custos, trator e distribuidor de calcário para aplicação do produto
nas propriedades;
IV - Realizar o transporte do calcário adquirido diretamente pelos produtores, desde
que a distância entre o local de aquisição e a propriedade não ultrapasse 60 km.
Art. 4º Para participar do Programa, o agricultor deverá apresentar:
I-CAF ativa (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
II — Análise de solo atualizada, comprovando a necessidade de correção com calcário;
II - Nota fiscal da compra do produto em nome do produtor;
IV — Comprovante de endereço no município de Campo Magro;
V — Documento de identidade (RG) e CPF.
Art. 5º A presente proposta visa atender à demanda dos agricultores familiares de
Campo Magro, que somam aproximadamente 1.500 famílias, muitas delas atuantes na
produção de grãos, hortifrúti e agricultura orgânica.
O Programa objetiva:
I- Incentivar o uso consciente e eficaz de insumos agrícolas;
II — Potencializar a produção local, especialmente nas propriedades que fornecem
alimentos para programas públicos como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos)
e a merenda escolar;
III — Suprir a limitação orçamentária anual do município quanto à aquisição direta do
produto, focando na logística de apoio ao transporte.
Parágrafo único. O frete, que pode representar até 40% do custo total do calcário, será
assumido pela Prefeitura, reduzindo significativamente o custo final para o produtor
rural e promovendo maior adesão à prática de correção de solo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA
No pleno exercício de suas atribuições legais, a vereadora Cris da Saúde, que
esta subscreve, ora submete a apreciação desta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
n.º 029/2025 que dispõe sobre o Programa Terra Forte Campo Magro, com o objetivo
de fortalecer as políticas públicas de apoio à agricultura familiar no município por meio
do incentivo à correção do solo agrícola, através do fornecimento de calcário aos
produtores rurais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de abril de 2025.
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