materia nº 206/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Câmara Muni: de Cam
Mininin
ROTOCOLO GERAL 2699/2025
Das: 22/04/2025 - Horário: 10:35
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA Legistativo
INDICAÇÃO Nº 206/2025
Indico a necessidade da criação de um programa de Refinanciamento Fiscal (Refis)
no âmbito do município de Campo Magro, com o objetivo de possibilitar aos
contribuintes inadimplentes a regularização de suas dívidas, mediante a concessão
de descontos em juros e multas, bem como a opção de parcelamento dos débitos.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessaria pois visa equilibrar as finanças públicas do município
como também promover a justiça fiscal, permitindo que contribuintes em dificuldade
financeira possam regularizar seus débitos em condições mais favoráveis. Além disso, o
programa poderá gerar um impacto positivo na arrecadação do município, possibilitando
a realização de mais investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e
infraestrutura.
INDICO, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade acionar o departamento
competente, para tomar as devidas providências.
-SALA DAS SESSÕES, 01 DE ABRIL DE 2025
Spa
E ADOR
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