materia nº 11/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 011/2001
Lido no Expediente da Sessão
do dia Z4 /04./200]
Institui o Programa de Garantia de Renda
| 0) Mínima, associado a ações sócio-educativas
- “Bolsa Escola” , e determina outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha à
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima, associado a ações sócio-educativas.
8 1.º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda
familiar per capita até R$90,00-(noventa reais mensais), que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superiora 85% (oitenta e cinco por cento).
8 2.º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
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Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano, no qual se dará a participação financeira da
União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus
membros.
$3.º 0 Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1.º,
desde que, atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Ar. 2º O programa instituído por esta Lei, tem como objetivo, incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e
de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
8 1.º O Poder Executivo definirá às ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
$ 2.º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior, correrão à conta
dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
8 1.º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
referido programa.
8 2º Compete ao Departamento de Educação desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de
Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”.
Ar. 4.º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
| - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $& 1.º do Art.
2.º.
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Il — aprovar a relação de famílias Cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
ll — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1.º O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
| —- 02 representantes do Departamento de Educação;
Il- 01 representante do Departamento de Desenvolvimento Institucional;
Ill - 02 representantes das Associações de Pais e Mestres; e
IV-01 representante da Pastoral da Criança.
8 2.º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em sua ausência, nas
atuações do Conselho.
S3º A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo, não será
remunerada, ressalvado o resgarcimento das despesas necessárias à participação
na reuniões.
84º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo, acesso a toda
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Ar. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro, 24 de Abril de 2001.
Aprovado em 2º — Discussão
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Aprovado em 1º Discussão
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