materia nº 11/2001

Tipo	Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano	11 / 2001
Date	2025-04-24
Ementa	Institui o Programa de Garantia de Renda mínima, associado a ações sócio-educativas - "Bolsa Escola", e determina outras providências.
native_id	1945

Autoria

Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 11 de 2001 primeiro autor

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