Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Campo
ii
ERO OLO GERAL 270172
PROJETO DE LEINº 026/2025 a Eram Horário: 11:29
SÚMULA: Institui a “Semana
Municipal de Conscientização
Política” no Município de Campo
Magro, e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao
Plenário o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Magro, a “Semana
Municipal de Conscientização Política”, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mês de outubro, com o objetivo de promover a educação política da
população, estimular a cidadania ativa e a. compreensão do funcionamento das
instituições democráticas.
Art. 2º A Semana de Conscientização Política tem como objetivos:
|- Promover a compreensão, de forma clara e acessível, sobre a importância do
voto, seus efeitos e as consequências da compra e venda de votos;
Il — Explicar as funções e atribuições dos representantes públicos do Executivo
e do Legistativo, incluindo prefeitos, vereadores, procuradores, secretários e
demais autoridades municipais;
v
ll — Apresentar as ferramentas institucionais de participação popular, como
audiências públicas, ouvidorias, conselhos municipais e acesso à informação;
- Incentivar o exercício da cidadania e da responsabilidade política desde a
infância até a fase adulta, utilizando linguagem lúdica e pedagógica para
crianças, e conteúdo objetivo e crítico para jovens e adultos;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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V- Combater a desinformação política e o desinteresse da população por meio
de ações educativas.
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização Política, deverão ser
promovidas ações educativas e informativas com o apoio das secretarias
municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
podendo incluir:
| — Atividades lúdicas e adaptadas ao público infantil, especialmente nos 5º anos
do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais, com foco na
importância da democracia e do voto;
Il — Oficinas, rodas de conversa, palestras e vídeos educativos voltados ao
público jovem e adulto, com linguagem acessível e didática:
Ill — Divulgação de conteúdo informativo nas redes sociais e canais oficiais da
Prefeitura e da Câmara Municipal, abordando temas como: o que faz um
vereador, um prefeito, um secretário; como são tomadas as decisões públicas;
o que é o orçamento público; e como fiscalizar e participar da política local;
IV — Parcerias com entidades civis, universidades, conselhos escolares, igrejas,
movimentos sociais e demais atores locais para apoio voluntário na realização
das atividades;
V — Criação e distribuição de material digital de apoio, como cartilhas, vídeos e
podcasts, utilizando plataformas gratuitas de comunicação e redes sociais.
Art. 4º A implementação da Semana de Conscientização Política deverá ser
realizada com orçamento próprio, utilizando os meios, recursos humanos e
plataformas institucionais já existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua
publicação.
Documento assinado digitalmente
MARCELO DOS SANTOS MAYER Campo Magro, 22 de abril de 2025
Data: 22/04/2025 10:39:14-0300
Verifique em https:/fvalidar iti.gov.br
GABINETE VEREADOR
MARCELO MAYER
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa A criação da “Semana Municipal de
Conscientização Política” em Campo Magro fundamenta-se na necessidade
urgente de promover uma cultura cidadã, crítica e participativa desde os
primeiros anos da educação formal até a vida adulta. Em tempos de
desinformação, desvalorização das instituições e crescente apatia política, torna-
se essencial que o poder público assuma um papel ativo na formação de
cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso II, consagra a cidadania como
um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e em seu parágrafo
único determina que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente”. O artigo 14, por sua vez, estabelece 0
voto como direito e instrumento essencial de soberania popular, devendo ser
livre, consciente e informado. Complementarmente, o artigo 205 determina que
a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A proposta também encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 2º, que a educação
tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e no artigo 27, inciso
IV, ao enfatizar a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual
e do pensamento crítico como objetivos do ensino fundamental.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Campo Magro prevê a
promoção da cidadania e da transparência administrativa como deveres do
poder público. Ao inserir de forma permanente e educativa o debate sobre
política, voto, ética pública e o funcionamento dos poderes Executivo e
Legislativo, a presente lei reforça os princípios sda isonomia, moralidade,
transparência e participação popular, pilares do bom funcionamento da
democracia. '
A abordagem lúdica com crianças, objetiva com jovens, e crítica com adultos
permite adequar o conteúdo à realidade de cada faixa etária, garantindo que
todos compreendam:
* Aimportância do voto e os impactos da sua comercialização;
* As funções e responsabilidades de vereadores, prefeitos, secretários e
procuradores;
* Os mecanismos de controle social e as ferramentas de participação como
audiências públicas, conselhos e ouvidorias.
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Importante ressaltar que esta iniciativa será implementada sem geração de
custos adicionais ao erário, utilizando-se de recursos já disponíveis no Município,
tais como redes sociais, plataformas digitais, servidores públicos, escolas e
parcerias com a sociedade civil.
Por fim, a Semana Municipal de Conscientização Política representa não apenas
um instrumento educativo, mas uma ação estratégica de valorização da
democracia, da ética pública e da equidade entre os poderes, incentivando uma
gestão cada vez mais transparente, participativa e cidadã.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta proposta.
CAMPO MAGRO, 22 DE ABRIL DE 2025
Documento assinado digitalmente
MARCELO DOS SANTOS MAYER
Data: 22/04/2025 10:40:48-0300
Verifique em https:/validar.iti.gov.br
N
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