materia nº 14/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 014/2001
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a participar no Consórcio
Intermunicipal, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, encaminha a esta Egrégia Câmara Municipal de Campo Magro,
o presente Projeto de Lei, com as seguintes disposições:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir, em conjunto com
outros Municípios interessados, Consórcio Intermunicipal com personalidade
jurídica de direito privado, para representá-lo em matéria de serviços de gestão de
resíduos sólidos urbanos, perante qualquer entidade de direito público ou privado,
Nacionais e Internacionais.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar ao Consórcio
Intermunicipal, legalmente instituído, competência para que realize procedimento
licitatório, visando a execução de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Aprovado em À 2
Por ginahli.
Sala das 5
Lido no Expediente da Sessão f
do dinzã /n6/Zn9) Msc E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
Ofício nº 176/2001 — GAB Campo Magro, 11 de Junho de 2001.
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
V.Exºs., o Projeto de Lei n.º 0014/2001, que prevê Autorização ao Poder Executivo
Municipal, para participar de Consórcio Intermunicipal, dando as devidas providências.
Agradecendo pela habitual atenção, colocamo-nos à Vossas
disposições, para conciliar-mos interesses comuns.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Rilton Boza
Dignísgimo Presidente e demais Vereadores da
à Municipal de Campo Magro
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