materia nº 11/2000

PROJETO DE LEI N.º 011/2000
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar bens imóveis municipais, firmar
convênio, assumir obrigações e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná,
encaminho à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, áreas de terras localizadas dentro do
perímetro urbano do Município, para construção de unidades habitacionais
destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — ERNHAR, para viabilizar
a construção das unidades habitacionais. '
Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao
direito estabelecido pelo art. 4.º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal n.º
6.766, de 19/12/79, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total a ser loteada, visando ao maior aproveitamento da mesma.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da
cobrança do IPTU, do ITBI e demais taxas, as unidades produzidas através do
Convênio referido no art. 2.º desta lei.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 07 de agosto de 2000.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
Ofício GAB n.º 276/2000 Campo Magro, 07 de agosto de 2000.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à V.Exa., o anexo Projeto de Lei n.º 011/2000, que
dispõe sobre a assinatura de convênios entre o Município e a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, com vistas à construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa
renda.
Pretende-se com tais convênios alcançar o maior número possível de unidades
habitacionais à nossa população ao menor custo, , para o que contaremos com os recursos da
COHAPAR, tão logo obtenhamos a autorização de que trata o mencionado projeto de lei.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amarildo Pase
Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Campo Magro
Campo Magro - PR
Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná