| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o desconto do IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, previsto no Art. 17 da Lei Municipal n° 036/97 sob n°s I,II,III,IV,V,XLIV,XLVII e LVII. |
| native_id | 1958 |
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"@ PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO. PARANA PROJETO DE LEI N." OOí/2001 Lido no IlxPediente a Sessâo Ementa: "Dispõe sobre o dêsconto do TMPOSTO SOBRE SERVIçOS DE QUALAUER NATUREZA, prêvisto no AÍt. 17 da Lei Municipel no 036/97 sob nos l, ll, lll, lV, V, Vl, XLIV, XLVlll e LVll." do dia 10.3 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1.o - Às empresas que contemplem as alividades Prevista,s no Artigo 17 da Lei Municipal no 036/97 sob nos l, ll, lll, lV, V, Vl, XLIV, XLVlll e LVll, será concedido desconto de 75o/o (setenta e cinco por cento) sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, que pretendam instalar-se no Município ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que, seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geraÉo dê divisas, emprego e renda e, acima de tudo, assegurem a qualidade de vida da população, através de proteçáo e conservação ambiental. p arágrafo Único - Somente serão concedidos os benefícios constantes neste Projeto de Lei, às pessoas jurídicas de Direito privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, detentoras preferencialmente de registro dominial no Município de Campo Magro Art. 2.o - o desconto previsto no artigo anterior, será concedido também às empresas que ampliarem as suas instalações e que não tiverem sido beneficiadas por este Projeto de Lei, quando do aumento de sua área destinada ao desenvolvimento de sua atividade for superior a 40% (quarenta por cento) da edificação existente, desde que desempenhe atividade não poluente, que demonstre acréscimo na geraçáo de empregos e que seu projeto de ampliação tenha sido aprovado pelo Município. d Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná Caixa Postal 535.ÍOO - CEP 83535-970 I I a ..&:d" PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO. PARANA 3.o - Excluir-se-á a emprêsa cujas atividades apresentem potencial de pol o ambiental, bem como, àquelas detentoras dos benefícios deste Projeto de Lei, que Parágrafo 1o - Excluir-se-á dos benefícios a empresa instalada ou a instalar-se nas proximidades das bacias hidrográflcas municipais, ou de rios que as compõem, que não tenham sistemas de tratamento de seus efluentes. Parágrafo 20 - Seráo igualmente excluídas as emprêsas, que após a concessão dos benefícios previstos neste Projeto de Lei, alterarêm a sua atividade originária sem a devida anuência prévia dos órgáos compêtentes. Art. 4.o - Os requisitos prévios exigidos para a concessão do benefício constante deste Projeto de Lei, por parte dos intêressados constituirão em: n) Solicitação formal do benefício e sua justificativa; L) ApresentaÉo de Contrato Social ou registro equivalente; c) Apresentaçáo prefêrencialmente de título dominial no Município; d) Cronograma de execuÇão do êmpreendimento com a previsão de seu início, que não poderá sêr superior a 90 (novênta) dias, contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante justifi cativa; e) Comprovar a inexistência de débitos ou pendências em seu nome junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; / Previsão de arrecadaçáo de tributos, pârâ empresas novas, e de aumento para as empresas em processo de ampliação; g,) Certidáo negativa de Protestos e Distribuição Judicial da Empresa, dos Diretores e responsáveis. Parágrafo 1o - Os benefícios deste Projeto de Lei, serão concedidos após o cumprimento dos requisitos retro-mencionados, e ainda, junto ao projeto do empreendimento deverá acompanhar projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento. Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (4'l) 677-1254 - Campo Magro - Paraná Caixa Postal 535.1OO - CEp B3S3S-9ZO contribuírem direta ou indirêtamente com a degradação do meio ambiênte. "@-. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO . PARANA ParágraÍo 2" - O pedido poderá ser indeferido, se o projeto for tido como inadequado ao que se rêferê a salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outros. Art. 5.o - Os interessados deverão dirigir requerimento à Prefeitura do Município de Campo Magro, anexando os documentos exigidos neste Projeto de Lei, ouvidos os órgãos competentes, cabendo ao Senhor Prefeito Municipal a decisão final. Art. 6.o - Os benefÍcios elencados neste Projeto de Lei, perderáo sua eficácia automaticamente, se decorridos o prazo de 12O (cenlo e vinte) dias da concessáo, náo forem iniciadas as atividades, ou alteradas a destinação do projeto ou sua originalidade pelos interessados. Parágrafo 10 - Os requerentes que se beneficiarem deste Projeto de Lei e não cumprirem com os objetivos propostos, teráo os valores restabelecidos por lançamentos de ofício e cobrados com as atualizaçôes legais. Parágrafo 2" - Perderá, ainda os benefícios deste Projeto de Lei, a Empresa, que no curso da benesse reduzir a oferta dê êmpregos em dois terços sem motivo justificado, ou violar as obrigações tributárias. Art. 7.o - O benefício previsto neste Projeto de Lei fica condicionado a renovação anual, mediante requerimento do interessado Art. 8.o - Esta lei entrará em vigor na data dê sua publicaçáo, revogEdas as disposições em contrário. EDIFíCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO OC CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE D|AS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DO|S MrL E UM Aprovado em ,Z Dlseuesár aprovarl^ - -" JS ' ;s, i:sgt) Por uY4Pilt'llú4DE tels d-. 5 aLl@l Por tvt Sd ala d t03 t4 PREF AL "-<.- ,,, a Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná Caixa Postat 5g5.lOO - CEp ggEgS_gZO