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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaDispõe sobre o desconto do IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, previsto no Art. 17 da Lei Municipal n° 036/97 sob n°s I,II,III,IV,V,XLIV,XLVII e LVII.
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO. PARANA
PROJETO DE LEI N." OOí/2001
Lido no IlxPediente a Sessâo
Ementa: "Dispõe sobre o dêsconto do
TMPOSTO SOBRE SERVIçOS DE
QUALAUER NATUREZA, prêvisto no
AÍt. 17 da Lei Municipel no 036/97 sob
nos l, ll, lll, lV, V, Vl, XLIV, XLVlll e
LVll."
do dia 10.3
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha à
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.o - Às empresas que contemplem as alividades Prevista,s no Artigo 17 da
Lei Municipal no 036/97 sob nos l, ll, lll, lV, V, Vl, XLIV, XLVlll e LVll, será concedido
desconto de 75o/o (setenta e cinco por cento) sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, que pretendam instalar-se no Município ou já instaladas que
venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que, seus investimentos sejam
comprovadamente relevantes para a geraÉo dê divisas, emprego e renda e, acima de tudo,
assegurem a qualidade de vida da população, através de proteçáo e conservação ambiental.
p arágrafo Único - Somente serão concedidos os benefícios constantes neste
Projeto de Lei, às pessoas jurídicas de Direito privado, legalmente constituídas, em pleno
gozo de seus direitos, detentoras preferencialmente de registro dominial no Município de
Campo Magro
Art. 2.o - o desconto previsto no artigo anterior, será concedido também às
empresas que ampliarem as suas instalações e que não tiverem sido beneficiadas por este
Projeto de Lei, quando do aumento de sua área destinada ao desenvolvimento de sua
atividade for superior a 40% (quarenta por cento) da edificação existente, desde que
desempenhe atividade não poluente, que demonstre acréscimo na geraçáo de empregos e
que seu projeto de ampliação tenha sido aprovado pelo Município.
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Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
Caixa Postal 535.ÍOO - CEP 83535-970
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO. PARANA
3.o - Excluir-se-á a emprêsa cujas atividades apresentem potencial de
pol o ambiental, bem como, àquelas detentoras dos benefícios deste Projeto de Lei, que
Parágrafo 1o - Excluir-se-á dos benefícios a empresa instalada ou a instalar-se
nas proximidades das bacias hidrográflcas municipais, ou de rios que as compõem, que não
tenham sistemas de tratamento de seus efluentes.
Parágrafo 20 - Seráo igualmente excluídas as emprêsas, que após a concessão
dos benefícios previstos neste Projeto de Lei, alterarêm a sua atividade originária sem a
devida anuência prévia dos órgáos compêtentes.
Art. 4.o - Os requisitos prévios exigidos para a concessão do benefício constante
deste Projeto de Lei, por parte dos intêressados constituirão em:
n) Solicitação formal do benefício e sua justificativa;
L) ApresentaÉo de Contrato Social ou registro equivalente;
c) Apresentaçáo prefêrencialmente de título dominial no Município;
d) Cronograma de execuÇão do êmpreendimento com a previsão de
seu início, que não poderá sêr superior a 90 (novênta) dias, contados
da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual
período mediante justifi cativa;
e) Comprovar a inexistência de débitos ou pendências em seu nome
junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
/ Previsão de arrecadaçáo de tributos, pârâ empresas novas, e de
aumento para as empresas em processo de ampliação;
g,) Certidáo negativa de Protestos e Distribuição Judicial da Empresa,
dos Diretores e responsáveis.
Parágrafo 1o - Os benefícios deste Projeto de Lei, serão concedidos após o
cumprimento dos requisitos retro-mencionados, e ainda, junto ao projeto do empreendimento
deverá acompanhar projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento.
Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (4'l) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
Caixa Postal 535.1OO - CEp B3S3S-9ZO
contribuírem direta ou indirêtamente com a degradação do meio ambiênte.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANA
ParágraÍo 2" - O pedido poderá ser indeferido, se o projeto for tido como
inadequado ao que se rêferê a salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e
outros.
Art. 5.o - Os interessados deverão dirigir requerimento à Prefeitura do Município
de Campo Magro, anexando os documentos exigidos neste Projeto de Lei, ouvidos os
órgãos competentes, cabendo ao Senhor Prefeito Municipal a decisão final.
Art. 6.o - Os benefÍcios elencados neste Projeto de Lei, perderáo sua eficácia
automaticamente, se decorridos o prazo de 12O (cenlo e vinte) dias da concessáo, náo
forem iniciadas as atividades, ou alteradas a destinação do projeto ou sua originalidade
pelos interessados.
Parágrafo 10 - Os requerentes que se beneficiarem deste Projeto de Lei e não
cumprirem com os objetivos propostos, teráo os valores restabelecidos por lançamentos de
ofício e cobrados com as atualizaçôes legais.
Parágrafo 2" - Perderá, ainda os benefícios deste Projeto de Lei, a Empresa, que
no curso da benesse reduzir a oferta dê êmpregos em dois terços sem motivo justificado, ou
violar as obrigações tributárias.
Art. 7.o - O benefício previsto neste Projeto de Lei fica condicionado a renovação
anual, mediante requerimento do interessado
Art. 8.o - Esta lei entrará em vigor na data dê sua publicaçáo, revogEdas as
disposições em contrário.
EDIFíCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO OC CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, AOS TREZE D|AS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DO|S MrL E UM
Aprovado em ,Z Dlseuesár
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