materia nº 2/2021

Lido no Exped,rqnte. da Scssão
da d'a tlj-l 
-
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO2I2O21 t s77 / 2l
Súmula "Dispõe sobre o direito às
[,4ulheres gestantes e lactantes adquirirem
produtos no Armazém da Família do
município de CamPo Magro"
SecIelaric
Parágrafo único. Para o cadastramento, as interessadas deverão comprovaT a
residência Ào município de Campo Magro; as gestantes deverão apresentar a
carteirinha de acompanhamento do Pré-Natal, nas Unidades de saúde do Ít/unicípio
ou em outra unidade Hospitalar; as lactantes deverão apresentar a certidão de
nascimento da criança.
AVereadoralnfra-assinadanousodesuasatribuiçÔeslegaissubmeteà
aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1o Ficam autorizadas as mulheres gestantes e as lactantes, a se
cadastrarem no programa do Armazém da Família de campo Magro, independente de
renda familiar.
Art. 2o As tactantes poderão adquirir produtos no Armazém da Família até o
que a criança complete 01 (um) ano de idade.
Art. 3o As despesas decorrentes com a execuÇão desta Lei correrão por conta
Ai
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões 1 0 de março de 2021 t577 t2l
Ve ora Cristrha Balestra
Apro
Por
)dtd
vado em
das Sessôes,
dentê
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro @ gmait.com
de dotações orçamentárias prÓprias.
tl'1 1l.,Vttl.A- Discussão
cÂnaana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo plnnmÁ
Senhores vereadores
Encaminho à Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que tem o objetivo
depreservararendafamiliardaSmulheresgestanteselactantesdoMunicipiode
Campo Magro/PR
A possibilidade de aquisição dos produtos vendidos nos Mercadão da Família'
que em média é 300/o mais barato que no mercado comum' proporcionará a estas
mulheres (gestantes e/ou lactantes) rnelhor qualidade em sua alimentação' pois terão
acesso a produtos a barxo custo, jtrstamente nesta íase da vida que se exige uma
alimentação regular para a mãe e seu bebê
Considerando que uma íamília com um recém-nascido despende demais
custosconsideráveis,queimpactamdiretamentenarendafamiliar'estedireitotraráàs
máes a oportunidade de manter uma altmentâção saudável e consequentemente 
'
tranquilidade Para seu dia a dia
Submete-se o presente pro.ieto para apreciação e aprovação dos nobres pares'
para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar a devida atençáo necessária às
mulheres que são o esteio familiar.
Conto com o apoio de cada irn dos edis para a aprovação deste importante
Projeto de Lei
Campo t\ilagro, '10 de marÇo de 2021
stina Bales
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail.com
]ll
.\:z
JUSTIFICATIVA