| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-03-14 |
| Ementa | Altera parcialmente a Lei n° 124/2001, da seguinte forma. |
| native_id | 1963 |
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rãHIrr aü':L-!. lld :-.É<. PREFEITURA DO MUNTCIPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO . PARANÁ Lldo no Expedlente da Sessão doüa20/h/ Às O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do paraná, encaminha à Câmara do Município, o seguinte projeto de Lei : Art l' - Os Artigos 2o e 5" da Lei Municipal n." 12412000,, passam a vigorar com a seguinte redação: § l" - Art 2'- COMPETE AO CAE : I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; II - zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - receber, analisar e remeter ao FNDE com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória. § 2' - ArL 5o - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná C,aixa Postal 535.100 - CEP BgEgS-g7O PROJETO DE LEI N'OO4/2OOO Ementa: 'altera parcialmente a Lei N.' 12412000, da seguinte Forma: üí-ã'ã-Y :-----, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO . PARANÁ ArL 2" - Esta Lei Sçfprá em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em côntnirio. Campo Magro 14 de Março de 2001. 'Apmvndoem J§ '-=Ef_r'- Dlseuesáo Por úírnr;h i.d.l-!:__._ .....__ L P Sa la das /Or/Ztll Aprovado em Por tna.h §ala d J-\-l Dtvcvauao tat-/1.t' I =:t-. Estrada do Ceme, Km í9,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (411677-1254 - Campo Magro - Paraná Ca,ixa Postal 535-tOO - CEP Bssns-o7ô