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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaAltera parcialmente a Lei n° 124/2001, da seguinte forma.
native_id1963

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

rãHIrr aü':L-!. lld :-.É<. PREFEITURA DO MUNTCIPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
Lldo no Expedlente da Sessão
doüa20/h/ Às
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do paraná,
encaminha à Câmara do Município, o seguinte projeto de Lei :
Art l' - Os Artigos 2o e 5" da Lei Municipal n." 12412000,, passam
a vigorar com a seguinte redação:
§ l" - Art 2'- COMPETE AO CAE :
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do PNAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao FNDE com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida
Provisória.
§ 2' - ArL 5o - O Presidente será eleito e destituído pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em
Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim
Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
C,aixa Postal 535.100 - CEP BgEgS-g7O
PROJETO DE LEI N'OO4/2OOO
Ementa: 'altera parcialmente a
Lei N.' 12412000, da seguinte
Forma:
üí-ã'ã-Y :-----, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
ArL 2" - Esta Lei Sçfprá em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em côntnirio.
Campo Magro 14 de Março de 2001.
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Estrada do Ceme, Km í9,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (411677-1254 - Campo Magro - Paraná
Ca,ixa Postal 535-tOO - CEP Bssns-o7ô

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