materia nº 32/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Cam
-PR
BROTOCOLO 6;
GABINETE DO VEREADOR MARCELO MAYER da “lagos tortos
PROJETO DE LEINº 032/2025
SÚMULA: Institui o Programa
Municipal de Incentivo ao Primeiro
Emprego no Município de Campo
Magro e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao
Plenário o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o Programa
Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego, com a finalidade de estimular a
inserção de jovens entre 16 e 24 anos no mercado de trabalho.
Art. 2º São objetivos do programa:
| - Reduzir o índice de desemprego juvenil no município;
Il - Promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos jovens;
Ill — Incentivar empresas a oferecer oportunidades de primeiro emprego.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas para:
| - Disponibilizar cursos de qualificação profissional gratuitos;
Il — Criar cadastro de jovens interessados no primeiro emprego, vinculado à
Agência do Trabalhador; ,
HI — Estimular empresas a ofertarem vagas destinadas a este público, com
reconhecimento público ou selo social.
Art. 4º As empresas participantes poderão receber:
| — Certificação simbólica de "Empresa Amiga do Jovem":
Il — Prioridade na participação em eventos e feiras promovidos pelo município;
Ill — Divulgação especial nos canais oficiais da Prefeitura.
Art. 5º A execução desta Lei poderá ser realizada com uso de recursos próprios,
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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Sejam eles humanos, materiais ou plataformas já existentes.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, 22 DE ABRIL DE 2025
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Incentivo ao
Primeiro Emprego em Campo Magro, uma política pública voltada à juventude e
à promoção da inclusão produtiva.
Os jovens enfrentam dificuldades crescentes para ingressar no mercado de
trabalho, seja pela falta de experiência, qualificação ou oportunidades
específicas para o primeiro emprego. Ao criar um programa com foco nesse
público, o município atua de forma preventiva contra o desemprego e contribui
para a formação de uma nova geração de profissionais qualificados.
O projeto busca ainda fomentar parcerias com o setor privado e instituições de
ensino, promovendo ações que não gerem impacto financeiro direto ao poder
público, utilizando estruturas já existentes como a Agência do Trabalhador.
Empresas poderão ser incentivadas através de reconhecimento público, ações
de marketing institucional e benefícios indiretos, sem necessidade de incentivos
fiscais.
A aprovação desta Lei representa um compromisso com o futuro da juventude
campo-magrense e um passo firme rumo ao desenvolvimento econômico e
social da cidade. -
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta.
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VEREADOR
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