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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
a Câma Campo Magro «PR
GABINETE DO VEREADOR MARCELO MAYER COTTA
ra
PRO
Data: SAO, GERAL 2705/2025
Municipal de
ma Horária: 16:16
PROJETO DE LEINº 033/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a realização
periódica de Mutirões de Saúde nos
bairros do Município de Campo
Magro e dá outras providências
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao
Plenário o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a política pública municipal de realização periódica de
Mutirões de Saúde nos bairros do Município de Campo Magro, com o objetivo
de ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde.
Art. 2º Os mutirões de saúde poderão incluir, entre outras ações:
| - Consultas médicas e odontológicas;
Il — Aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames preventivos;
HI — Vacinação e orientações sobre saúde preventiva;
IV — Encaminhamentos para atendimentos especializados, se necessário.
Art. 3º Os mutirões deverão priorizar regiões mais afastadas ou com menor
acesso às Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme critérios estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde. ”
Art. 4º A execução desta Lei poderá ser realizada com recursos humanos e
materiais já disponíveis, bem como com apoio de parcerias com instituições
públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após sua publicação.
; Campo Magro, 22 de abril de 2025
J
ME do dera
ABINE ADO é
MARCELO MAYER
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa estabelecer, de forma permanente, a política de Mutirões
de Saúde no Município de Campo Magro, como estratégia para ampliar o acesso
da população aos serviços básicos de saúde, especialmente em áreas com
menor cobertura. A proposta é constitucional, viável financeiramente e atende
ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que fortalece
a atenção básica e preventiva. A utilização de estruturas já existentes e o
engajamento comunitário tornam a iniciativa eficaz e de baixo custo
CAMPO MAGRO, 22 DE ABRIL DE 2025
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
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