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Estado do Paraná
Emenda de comissão n' 0l ao Projeto de Lei Legislativo n" 01112025
SÚMULA: *Propõe alterações no Projeto de Lei
Legislativo n" 0ll 12025."
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso dc suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 98, II, do Regimento Intemo e artigo 105 §2 da Lei Orgânica Municipal,
propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei do legislativo n'01112025, nos termos a seguir:
Art. 1'Altera os §5 do artigo lo do Projeto de Lei n'01112025, passando a constar a seguinte
redação:
§5 Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou de crédito, fica
autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal
da cobrança, de modo a nâo acarretar perdas à arrecadação do Municipio de
Campo Magro, sendo esses custos regulamentados pelo Poder Executivo por meio
de decreto.
Art.2. Altera o artigo 2' do Projeto de Lei n'0ll/2025, passando a constar a seguinte redação:
Art. 2' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamenuíria própria, observadas as noÍrnas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo ser acompanhado de estudo de impacto financeiro quando
necessário.
Art. 3" Altera os §l do artigo 1o do Projeto de Lei n" 0lLl2O25, passando a constar a seguinte
redação:
§l Na modalidade crédito, o pagamento poderá ser à vista ou parcelado em no
minimo 02 (duas) e no máximo l0 (dez) vezes. o parcelamento não se aplicará a
débitos originários de cobrança judicial, protesto de títrllos e aqueles cuja legislação
específica vede essa forma de qütação.
Art. 4o Insere o artigo 40 do Projeto de Lei n' 01112025, com a seguinte redação:
Art. 40 O Poder Executivo regulamentaní a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, estabelecendo critérios para a operacionalização dos pagamentos e
eventuais encargos incidentes.
ArL 50 As demais disposições permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Campo Magro, 07 de abril de 2025.
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MAR ROBER EAL .IOSELA
PRESIDENTE RELATOR
Rua Silvestre Jarek. 120, Centro - CEP 83 535-000 - Carnpo MagÍo - PR - Fone 1677- 1253
w\Àrx.campomagro.pr-le8.br I coDtato{a)carnaradeoamPonragrc.pÍ.govbr
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Câmara Municipal de Campo Magro
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A alteração do §5' do Art. l' visa asseguraÍ que os custos operacionais e administrativos
decorrentes das transações por meio de cartão de débito ou crédito sejam dcvidamente
regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de decreto. Essa medida confere maior
previsibilidade e confiole sobre eventuais encargos repassados ao contribuinte, evitando
arbitrariedades e promovendo a necessária transparência nos atos administrativos.
A modiÍicação do Art. 2'busca adequar o dispositivo as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n' l0l/2000), reforçando a necessidade de observância aos limites e
diretrizes fiscais, especialmente no que tange à previsão orçamentária e ao impacto financeiro da
execugão da norma.
A reformulação do §t" do Art. l' tem o intuito de deixar mais claro ao contribuinte e à
Administração Pública os casos cm que o parcelamento por meio de cartão de crédito não scrá
admitido, ampliando a segurança jurídica da noÍrna e evitando interprctações ambíguas,
especialmente em relação a debitos submetidos a regime jwídico específico que vede essa forma
de quitação.
Por fim, a inclusão do Art. 4'estabelece o prazo de até 90 (noventa) dias para que o Poder
Executivo regulamente a Lei, permitindo a definição de critérios técnicos e operacionais para a
implementação da norma, bem como dos encargos incidentes sobre as transações. Trata-se de
medida cssencial para a efetiva aplicabilidade da legislação, alinhada com os princípios da
eficiência e da legalidade.
Com essas alterações, busca-se aprimorar o Projeto de Lei, tomando-o mais eficiente, transparente
e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública e a lcgislação
orçamenúria e fiscal.
Câmara Municipal de Campo Magro, 07 de abril de 2025.
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R RO LEAL J E
PRESIDENTE RELATOR
Ruâ Silvestre Jarek, 120. CentÍo - CEP 83.535-000 - Carnpo Magro - PR - Fone 3677- 1253
www.campomagro.pr.leg.br I contato@câDamdecampontagto pr'gov br
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GUSSO
A presente emenda ao Projeto de Lei n" 0l l/2025 tem como objetivo aperfeiçoar o texto proposto,
garantindo maior segurança jurídica, transparência e conformidade com os princípios da
administraçâo pública e com a legislação vigente.
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