materia nº 13/2000

PROJETO DE LEI N.º 013/2000
Ementa: “Aprova ato do Poder
Executivo na forma que especifica.”
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica aprovada, com efeitos retroativos a 13 de julho de 2000, a designação
funcional objeto da Portaria n.º 042/2000 di Departamento de Desenvolvimento Institucional
da Prefeitura do Município de Campo Magro.
Art 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os efeitos
contrário.
Campo Magro, 08 de agosto de 2000.
1E “Discussão
Ara a em
aci UNA ANUMDADES q ão
Prefeito Municipal
pros
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
Ofício GAB n.º 278/2000 Campo Magro, 07 de agosto de 2000.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à V.Exa. o anexo Projeto de Lei n.º 013/2000, que
referenda ato praticado por esta Administração no último mês de julho, designando servidora
municipal para atuar no Fórum de Almirante Tamandaré.
No mês passado, recebemos do Promotor de Justiça de Almirante Tamandaré,
solicitação de disponibilização de servidor municipal âquele órgão do Ministério Público, tendo em
vista o acúmulo de serviço esperado para o período eleitoral deste ano. Como essa Câmara
Municipal se encontrava em recesso parlamentar e por entendermos justificada a reivindicação,
editamos a Portaria n.º 042/2000 para atender âquele pedido e agora o encaminhamos a V.Exa.
para apreciação e ratificação.
Na expectativa de sua aprovação aproveitamos o ensejo para renovar os protestos
de consideração e respeito.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amarildo Pase
Digníssimo Presideênte da
Câmara Municipal de Campo Magro
Campo Magro - PR
e
Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná