materia nº 14/2000

PROJETO DE LEI N.º 014/2000
Ementa: “Altera parcialmente a Lei n.º
124/2000, na forma que especifica.”
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O cputeo 87º do art 3º da Lei Municipal n.º 124/2000 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - O CAE será composto por sete membros, à saber:
IL um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
1 — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora deste;
WI | dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe ou pelo
Departamento Municipal de Educação, caso não exista órgão de classe no Município;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelas Associações de Pais e Alunos;
V- — um representante do Departamento Municipal de Saúde.
& 2.º - Os conselheiros do CÃE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os efeitos
contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANA
Ofício GAB n.º 279/2000 Campo Magro, 08 de agosto de 2000.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à V.Exa. o anexo Projeto de Lei n.º 014/2000, que
altera parcialmente a Lei n.º 124/2000, em função do disposto na Medida Provisória n.º 1 .979-19,
de 2 de junho de 2000, cuja cópia segue inclusa.
Considerando que expira em 02 de setembro próximo o prazo para os Municípios
adequarem sua legislação à referida Medida Provisória, requer-se à essa Câmara Municipal a
tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA. ”
Na expectativa de sua aprovação, aproveitamos o ensejo para renovar Os protestos
de consideração e respeito.
Atenciosamente
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Sala das Sessõe
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amarildo Pase
Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Campo Magro
Campo Magro - PR
Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná