CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA nº 007 AQ PROJETO DE LEI N.º 020 DE 2021.
=HEscA n Ur AU FROVETO DE LEI N.º 020 DE 2021.
Estende a recomposição aos servidores
da Câmara Municipal de Campo Magro.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fundamento no
artigo 99, S 6º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 20/2021, de 16 de março de
2021.
Art. 1º Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei nº 20/2021, de 16
de março de 2021, com a seguinte redação:
Ar. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder recomposição geral aos vencimentos dos seus
servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados,
com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário,
nos índices abaixo:
| — 6,79% (seis inteiros e setenta e nove por cento), acumulado
no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a
janeiro de 2021, alterando-se a tabela de vencimentos do
anexo Ill da Lei Municipal nº 602/2010:
Il — 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de
2017 a janeiro de 2021, alterando-se as tabelas de
vencimentos das Leis Municipais nº 899/2015 e nº 623/2010;
ll — 9,97% (nove inteiros e noventa e sete por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
setembro de 2018 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela de
vencimentos da Lei Municipal nº 621/2010.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
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ESTADO DO PARANA
Art. 2º Renumeram-se os artigos do Projeto de Lei, na ordem
subsequente, passando o artigo 2º ser o 3º e assim sucessivamente.
Campo Magro, Sala das Sessões, 23 de março de 2021.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
A presente emenda é encaminhada ao Projeto de Lei nº
020/2021, para que os servidores do Poder Legislativo sejam, de forma idêntica
aos do Poder Executivo, contemplados com a recomposição das perdas em
decorrência da inflação e possam preservar o valor aquisitivo da moeda.
Nos termos da Lei Complementar 173/2019, a presente
recomposição tem por base o IPCA, acumulado nos intervalos de tempo acima
indicados.
Expostas, assim, as razões da iniciativa, esta emenda é
submetida a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em
pauta.
Campo Magro, Sala das Sessões, 23 de março de 2021.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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Periodo da correção 01/05/2019 a 01/01/2021
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Valor Nominal R$ 100,00
Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Caiculado pro-rata die.
Periodo da correção 01/04/2017 a 01/01/2021
Dados calculados
Fator de correção do período 1371 dias 1,153240 |
Percentual correspondente 1371 dias 15,324025 %
Valor corrigido para 01/01/2021 (=) R$ 115,32 !
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Cálculo de Atualização Monetária
Descrição do cálculo
Valor Nominal
Indexador e metodologia de cálculo
Periodo da correção
Dados básicos informados para cálculo
R$ 100,00
IPCA (IBGE) - Calculado pro-rata die.
01/09/2018 a 01/01/2021
Fator de correção do período
Percentual correspondente
: Valor corrigido para 01/01/2021
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Dados calculados
853 dias
853 dias
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