PROJETO DE LEI Nº 020/2021 – REDAÇÃO FINAL CONSIDERANDO A EMENDA APRESENTADA E APROVADA
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, efetivos e, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário referente aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos, no percentual de, respectivamente, 10,08% (dez vírgula sessenta e oito por cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre junho de 2018 a janeiro de 2021, em relação aos servidores efetivos, e 15,36% (quinze vírgula trinta e seis por cento) acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a janeiro de 2021 aos demais.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição geral aos vencimentos dos seus servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, nos índices abaixo:
I – 6,79% (seis inteiros e setenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela de vencimentos do anexo III da Lei Municipal nº 602/2010;
II – 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2017 a janeiro de 2021, alterando-se as tabelas de vencimentos das Leis Municipais nº 899/2015 e nº 623/2010;
III – 9,97% (nove inteiros e noventa e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre setembro de 2018 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 621/2010.
Art. 3º. O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
em 24 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva conceder recomposição aos vencimentos dos servidores deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis de inflação atual de recomposição salarial anual.
Cabe salientar que o índice concedido guarda relação com o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assim como à Lei Complementar nº 173/2020, a qual estabelece o teto da inflação para a referida recomposição, especificamente os artigos 19, c/c 20, III, e 22 da mencionada Lei, no que diz respeito ao limite de gastos com pessoal.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite prudencial estabelecido pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores públicos mencionados nas tabelas constantes do artigo 1º deste Projeto de Lei, os reajustes já estipulados.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste.
Campo Magro, 16 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal