materia nº 15/2002

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PREFEITURA DO MUITIICIíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGIRO. PARANÁ
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PROJETO DE LEI N"015/20d2
Súmula: Autorizer o lVIunicípio de
Campo Magro a l-\.;mar Convênio
com o DER/P& para a realização
do Plano Operativo Anual /POA￾2002, dando outras prrwidências.
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Obra no 1.
Microbacia: Rio Passaúna/Campo Novo
Nome do Trecho: Chácara do Noronha
Fim do Trecho: Ao lado da Granja do
CampoNovo
Extensão:2Km
O Prefeito do Município de Carnpo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atibuições legais, visando à
rcahzação da adequação de estadas rurais, -manutenção 
e
conservação dos frechos contemplados no pOA 2002, submete a
esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1o- Fica autorizado o Município de Campo
Magro, atavés do Executivo Municipal, a frmar Convênio e
celebração de ajuste com o Departamento de Esfada e Rodagem -
DER/PR., para a adoção de ações conjuntas, contemplando os
seguintes techos a seguir:
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
Lit,- '.., pediente da Sessáo
il - Obra no 2.
Microbacia: Rio Passaúna/Campo Novo
Nome do Trecho: Pedro Biernaski
lnício do Trecho: Campo de Futebol do
Toniúo Costa
Fim do Trechol: Encruzilhada para
Abastecedor do Carachenski
Extensão:2,00 Km.
Art.2'- Caberá ao Município: I- liberar jazidas indicadas pelo DER e
proceder à retirada e colocação de cercas
,.;;essárias à execução dos serviços; II- obter a liberação da faixa de domínio e arcar
com todos os ônus decorrentes da
desapropriação e outros que eventualrnente
venham a ocorer, cumprindo-lhe o
atendimento judicial;
III- responder, diretamente, por todos os danos e
prejuízos causados a terceiros, seja por ação,
omissão, ou negligência;
IV- remover as cercas das propriedades
limítrofes e executa-las respeitando a faixa
de domÍnio do trecho.
Art.3'- Caberá ao DER/PR:
I- Fiscalizar e supervisionÍu a execução dos
trabalhos em todas as fases e aspectos;
Executar e/ou contratar os serviços
necessários para adequação dos trechos
relacionados no anexo A, dento das
especificações exigidas e estabelecidas no
acordo de financiamento assinado enfie o
Governo do Estado do Paraná e o BIRD;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
III- Fiscalizar a execução dos serviços e emitir
os "Termos de Recebimento" das obras; IV- Entregar os trechos executados e concluídos,
mediante "Termo de Recebimento" a ser
emitido pelo Município.
Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contário.
Campo Magro, l3 de maio de2002.
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Lido no ExPedieute da Sessáo
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