materia nº 33/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2002
Súmula: Altera os arts. 2º-, 18, e Anexos |
e M, da Lei nº 118/2000, Desmembrando o
Departamento de Indústria, Comércio e
Turismo, criando o Departamento de
Turismo. e atualizando o Organograma
adequado às alterações presentes e pré
existentes.
Eu, Louvanir Joãozinho Menegusso, Prefeito do
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de minhas
atribuições legais, visando adeguar os Departamentos às necessidades do
Município em expansão, submeto a essa Egrégia Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento de Turismo do
Municipio de Campo Magro, desmembrado do Departamento de Indústria,
Comércio e Turismo, que passará a Departamento de Indústria e Comércio, os
quais terão suas estruturas organizacionais e funcionais básicas, atinentes às
suas peculiaridades. de acordo com as disposições da Lei nº 118/2000.
Art. 2º- O Inciso Il alinea “g”, do art. 2º, da Lei nº
118/2000, passará 2 constar somente Departamento de Indústria e Comércio,
acrescentando-se mais uma alínea no mesmo artigo, ou seja, alínea “h”,
constando o Departamento de Turismo.
Art. 3 A Divisão de Turismo, constante na alínea
“7, do Ineiso IV do art. 2 da Lei nº 118/2000, passará a imtegrar o
Departamento de Turismo.
Parágrafo único- As Unidades de Assessoramento
das alíneas do Inciso HM. do art 2º, da Lei nº 118/2000, também ficarão
utegradas ao Departamento de Turismo
4º Altera o contido no art. 18, da Lei
DM nde con mento de Indústria, Comércio e Turismo,
: , 0
Aprovadoem [2 Discussão Aprevadoem 2º Discussão
Por UNA
50d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
Departamento de indústria e Comércio, e Departamento de
Parágrafo único- A competência definida no art. I8
- é abrangente ao Departamento de Turismo, dentro de suas
caracieris
Arr. 5º No anexo |, da Leinº | 18/2000, passará a
uograma. o Departamento de Turismo, e o Departamento de
io em separado. com suas respectivas divisões,
CONsStar no
Indus:
Art, 6º- Fica alterado o Anexo IL da Lei 9º! 182000,
Com dus sermntes curgos:
i- Fica criado um cargo de Diretor, nívci CC-91. para
o Deparuunocio ce Turismo;
HE Fica criado um cargo de Chete de Divisão. nível
tamento de Turismo;
Hi- Fica criado “um cargo de assessor de
Ve UA. para o Departamento de Turismo:
IV- Fica criado um cargo de Assessor de Divisão,
artamento de Turismo:
Art 7 O Anexo desta Lei, contém q Organograma
iterações presentes e pré existentes, incluindo à Lei
E NEIVA ca Lei 167/2001.
8º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
osições em contrário
A D4 de Novembro de 2002
Aprovado em Ee ... Digcussão
Por. UNANI
Sula das >
e
Aprovado em 2º Discussão
? — Po UNANIMIDADE
ia
rá a
5 - CEF 83535-000 - Fone/Fax: (41) 8677-1254 - Campo Magro - Paraná
Estrada do:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CHEFE DO
EXECUTIVO
GABINETE
DO PREFEITO
ASSESSORIA
SECRETARIA PROCURADORIA
DE GOVERNO
DEPTO DEPTO DEP.SÓCIO DEP.DESENV. DEPTO DEPTO DEPTO DE DEPTO DEPTO
DESENVOL. DE CULTURAL URBANO AGRICUL. INDÚSTRIA TURISMO POLÍTICA PROJETOS
INSTITUCIONAL EDUCAÇÃO E MEIO E HABITACIO ESPECIAIS
AMBIENTE COMÉRCIO NAL
—J
DIVEDUCA | DIVCUL DIV.SAÚ DIV.DE DIV.DE DIV.POL. DIVISÃO
ÇÃO TURA DE INDÚSTRIA TURISMO | HABITACIO FISCALIZA
PÚBLICA NAL ção
DIV.FINANC
DIV.PEDA DIV.SERVIÇOS
GÓGIA URBANOS DIV.VIGI DIV MEIO DIV. DE DIVISÃO DIVISÃO
LÂNCIA AMBIENTE COMÉRCIO PROJETO VISTORIAS
SANIT. : HABITACIO E
NAL AVALIAÇÃO
DIV.AÇÃO DIVISÃO DE
SOCIAL HABITAÇÃO
DIVISÃO DIVISÃO
DIV.SECRETA ASSUNTOS
EMERGENCI
RIA GERAL AIS
DEDIT
DIAD
DIFI
DICO
DISG
ui
DEDUC DESOC
SIGLAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CHEFE DO
EXECUTIVO
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