materia nº 23/2002

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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANA
l i,!.) no Expediente da Serrlo
,io oia {3 /..0_§ nZ_
8a.!.llúa
PROJETO DE LEI N" 023/2002
Súmula: Altera parcialmente a Le'i
N{unicipal n." 038/97 e Lei n.o 1l l/99, na
forma que especifica.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná. no uso de suas atribuições legais, submete a esta Egrega Cànara
Iv{unicipal. o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - As tabelas de valores da taxa de saúde￾constantes das Lei n.o 038i97 e Lei n.o I ll/99, passam a vigorar com a
seguinte redaçào:
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I _ H,ÀBITE-SE PARA RESIDENCIAS
II - LICEN A SANITARIADE NATUREZA
d*t, D w,c&Lro N2 tzzlza.í' rixor-r e uÉÍ{'
Do Muurdrio u-n 4 Aj,oe 4ru^,iéra.^ 'E
iuFulçÂr2 IdáiÉTÉ-ÀD^ xo PsÊ-rOlo.
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i0 ÍÍh Fiscal do Munici ro
a) Residências de Alvenaria e de madeira com 25o/o da UFM (Unidade
menos de 60m2 de área construída
( 9l'te NztlF3 b) Residências de 6 t m2 a 120 m2 de área cons 50% da UFM
truida
A!9,",2i ellt,u c) Residências de l2lm2 a 299 m2 de área cons 80% da UFNI
truída
elzisfr h,ou d) Residências a partir de 300 m2 de área cons 100% da UFM
tnrida
! ,5i 40% da UFM 4,1 0L tL !'l,r.z a) Comercial
60"/odaUFM k 4{ Ob e- 5 ,30 4 eí,q{
I 5,t 4qC 0ú c) |}}%odaUFM DE ,ob 
*
Industrial
Estrada do cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paran
b) Prestadoras de Serviços
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CONSTRUÇÀO
HOSPITALÀRES
III
DE ESTABELECIMENTOS
APROVAÇÃo PLANTA PARA
MEDICOS E
DA
tV _ REGISTRO
uanttr.rç,\o PRoFISSIoNAL
DE DOCUMENTOS DE
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário'
Campo lvlagro/Pr.,08 de agosto de 2002
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DÍrcussáo
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S u tol'1 oS ()u Pronto So oÍTO a Col1
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50096 da UFM b Hos rtars
3.12E5 {q 0 50% da UFM a) Res nsár'el Técnico
Atc,qtl
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qa,4L 60yo da UFM vÁírÀuÂ
A àÍE ÊT
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b) Autorizaçào Para Estocagem de EntorPecentes e
Psicotró lcos xl39 z
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irutt ,:li,
Estrada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANA
a245P
80% da UFM Abertura de Livros