| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná- COGEMAS. |
| native_id | 2023 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ PROJETO DE LEINº 022/2002 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná- COGEMAS O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a esta Egrégia Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei: a Art. 1º- Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná - COGEMAS. Art. 2º- A administração municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes do convênio no artigo anterior. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro/Pr., 08 de agosto de 2002. Aprovadoem 2. Discussão Por Pdas. AL AJ. Ú A ; e) jl Má id a am al cai Aprovado em há - Discussão Por TOWL. os É Sala das Sesaões,, BIA Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná