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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaSÚMULA: “Estende a Rua Vereador José Nalepa à CM-062”
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Norma promulgada U —
2021-03-31 Parecer favorável da comissão U PARECER DA COMISSÃO: Pela admissibilidade total da proposição.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T19:55:56.880476-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Estende a Rua Vereador José
Nalepa à CM-062.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara
Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica denominada Rua Vereador José Nalepa, à Rua
projetada como CM - 062 -, estendendo-a até a Rua João Batista
Durigan, extensão de 1.300,00 M, localidade: Mato Limpo, nesta
cidade.
Art. 2º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março 2021.
eia CESAR e e
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Em virtude dos inúmeros protocolos que tem aportado a essa Prefeitura,
por meio dos irresignados cidadãos Campomagrenses que fixam residência
na localidade de Mato Limpo, faz-se necessário, em atenção aos transtornos
que o nome das Ruas vem trazendo aos moradores daquela região, a extensão da
Rua Vereador José Nalepa para toda a Rua CM - 062 -, Mato Limpo, extensão
1.300,00 M, até a Rua João Batista Durigan.
Vê-se, pelo CROQUI de localização juntado ao presente projeto de Lei, que a Rua
CM-062 é, com efeito, continuação da Rua Vereador José Nalepa, havendo,
portanto, indevido fracionamento do logradouro.
Essas malsinadas subdivisões de vias vêm trazendo, e não são poucas as
reclamações, prejuízos aos habitantes de nossa cidade, como no presente caso:
são cartas do Correio que não chegam, e que, quando chegam, estão com
endereço invertido. Isto é, o endereçamento dos documentos não corresponde ao
local verdadeiramente destinado.
Nesta direção, urge, pois, uma reorganização urbanística capaz de fazer cessar a
calamitosa situação dos logradouros, facilitando a identificação das ruas e, por via
de consequência, repaginando, pouco a pouco, o mapa da cidade, a começar pela
rua objeto deste projeto de Lei.
Campo Magro, 30 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO —- ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLNº 022/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 022 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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