| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas referentes aos animais em áreas públicas do Município e a responsabilidade dos respectivos donos, dando também outras providências, visando a extinção de insetos nocivos no Território Municipal. |
| native_id | 2030 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 018/2002 “Aprovado em 41º Discussão Ementa: Dispõe sobre as medidas referentes Por UNANIMID ADE aos animais em áreas públicas do Município e a Sala das S responsabilidade dos respectivos donos, dando j OA | 4o [2002 também outras providências, visando a extinção = 1 * de insetos nocivos no Território Municipal. No, Ses O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha a Câmara Municipal de Campo Magro, o seguinte projeto de ki: Art. 1º- A permanência de animais nas vias públicas ou logradouros, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo os mesmos transitar sem a presença do responsável. | Art. 2º- Os animais encontrados soltos nas vias públicas e logradouros dentro do território Municipal de Campo Magro, serão recolhidos em depósito destinado para este fim. Art. 3º- O animal recolhido em virtude do disposto no artigo anterior, se não ” procurado e retirado pelo seu responsável, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, ficará a disposição do Município para o destino que melhor lhe convier. Parágrafo Único — Poderá o Município após publicação, promover a venda em hasta pública do animal não procurado dentro do prazo determinado, não se aplicando a cães e gatos. f Ê Art. 4 Os cães 'e gatos deverão ser registrados anualmente, mediante pagamento de taxa e apresentação de atestado de vacinação anti-rábica, por 4 seus responsáveis, devendo permanecer com placas de identificação, cujos - animais, se forem recolhidos, os respectivos donos serão notificados, para SA retirá-los em 10 (dez) dias, sem o que, serão igualmente destinados como os demais. aprovudoem 2% Discussão Lido no Expediente da Sessão Por. UNANIMIDADE do dia 2 6/6 6./Z3nb S Ja-das Sppsões, DE /ÃO [2002 l Lada > DU resiitontá VA UU ces Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ Art. 5º Os cães e gatos hidrófobos ou portadores de zoonose, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados. Art. 6º- É expressamente proibido: + Sem TE Aupumicto nada O nas Data aa NR I- Criar abelhas em locais de concentração urbana; W- Criar pequenos-animais (coelhos, perus, patos, galinhas e outros) no interior das habitações; HI- Criar pombos nos forros das residências. Art. 7º- É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, como: I | Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros com peso superior as suas forças; N- Forçar ao trabalho animais doentes feridos, defeituosos, extremamente magros ou fracos; HI- Abandonar em qualquer ponto do Município, animais doentes, enfraquecidos ou feridos; IV- Praticar todo e qualquer ato, mesmo que aqui não especificado, que acarrete sofrimento e ou violência para-o animal. DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS Art. 8- Todo o proprietário de terreno cultivado ou não, dentro dos limites do Município, ficará responsável em extinguir os focos de insetos nocivos em propriedade particular. Parágrafo Único: O proprietário será intimado e deverá proceder ao seu extermínio em 10 (dez) dias, sob pena de não o fazendo, o Município proceder ao ato de extinção dos focos, cobrando do proprietário do imóvel, as despesas referentes ao extermínio, acrescidas de 10% (dez por cento), pelo trabalho de administração, além de multa. e e Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 6877-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ Art. 9º As taxas, multas e serviços previstos na presente Lei, bem como, as demais providências a serem tomadas para disponibilizar o desempenho das determinações nela inseridas, inclusive o local destinado à permanência dos animais, serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal. Art. 10- Ficará sob a responsabilidade do Município a aquisição do veículo necessário para o transporte dos animais a serem recolhidos, com a dotação orçamentária do Departamento de Saúde, o qual também disponibilizará pessoal habilitado para o exercício das funções previstas. uá Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 24 de junho de 2002. aprovadoem 1º Discussão Lido no Expediente da Sessão Por. UNANIMIDADE [bg/ Las Por VNANIM X . “lo das sesgrra AÉ 1 JO Sula das AE 1202 pe Aprovado em .. pa Discussão TS Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná