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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaDispõe sobre as medidas referentes aos animais em áreas públicas do Município e a responsabilidade dos respectivos donos, dando também outras providências, visando a extinção de insetos nocivos no Território Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2002
“Aprovado em 41º Discussão Ementa: Dispõe sobre as medidas referentes
Por UNANIMID ADE aos animais em áreas públicas do Município e a
Sala das S responsabilidade dos respectivos donos, dando
j OA | 4o [2002 também outras providências, visando a extinção
= 1 * de insetos nocivos no Território Municipal.
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Ses O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminha a Câmara
Municipal de Campo Magro, o seguinte projeto de ki:
Art. 1º- A permanência de animais nas vias públicas ou logradouros, é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo os mesmos transitar
sem a presença do responsável. |
Art. 2º- Os animais encontrados soltos nas vias públicas e logradouros dentro
do território Municipal de Campo Magro, serão recolhidos em depósito
destinado para este fim.
Art. 3º- O animal recolhido em virtude do disposto no artigo anterior, se não ”
procurado e retirado pelo seu responsável, dentro do prazo de 05 (cinco) dias,
mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, ficará a
disposição do Município para o destino que melhor lhe convier.
Parágrafo Único — Poderá o Município após publicação, promover a venda
em hasta pública do animal não procurado dentro do prazo determinado, não
se aplicando a cães e gatos.
f
Ê Art. 4 Os cães 'e gatos deverão ser registrados anualmente, mediante
pagamento de taxa e apresentação de atestado de vacinação anti-rábica, por
4 seus responsáveis, devendo permanecer com placas de identificação, cujos
- animais, se forem recolhidos, os respectivos donos serão notificados, para
SA retirá-los em 10 (dez) dias, sem o que, serão igualmente destinados como os
demais.
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Estrada do Cerne, Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO - PARANÁ
Art. 5º Os cães e gatos hidrófobos ou portadores de zoonose, encontrados nas
vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão
imediatamente sacrificados.
Art. 6º- É expressamente proibido: + Sem TE Aupumicto nada
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I- Criar abelhas em locais de concentração urbana;
W- Criar pequenos-animais (coelhos, perus, patos, galinhas e outros) no
interior das habitações;
HI- Criar pombos nos forros das residências.
Art. 7º- É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou
praticar atos de crueldade contra os mesmos, como:
I | Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros
com peso superior as suas forças;
N- Forçar ao trabalho animais doentes feridos, defeituosos,
extremamente magros ou fracos;
HI- Abandonar em qualquer ponto do Município, animais doentes,
enfraquecidos ou feridos;
IV- Praticar todo e qualquer ato, mesmo que aqui não especificado, que
acarrete sofrimento e ou violência para-o animal.
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 8- Todo o proprietário de terreno cultivado ou não, dentro dos limites
do Município, ficará responsável em extinguir os focos de insetos nocivos em
propriedade particular.
Parágrafo Único: O proprietário será intimado e deverá proceder ao seu
extermínio em 10 (dez) dias, sob pena de não o fazendo, o Município proceder
ao ato de extinção dos focos, cobrando do proprietário do imóvel, as despesas
referentes ao extermínio, acrescidas de 10% (dez por cento), pelo trabalho de
administração, além de multa.
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CAMPO MAGRO - PARANÁ
Art. 9º As taxas, multas e serviços previstos na presente Lei, bem como, as
demais providências a serem tomadas para disponibilizar o desempenho das
determinações nela inseridas, inclusive o local destinado à permanência dos
animais, serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10- Ficará sob a responsabilidade do Município a aquisição do veículo
necessário para o transporte dos animais a serem recolhidos, com a dotação
orçamentária do Departamento de Saúde, o qual também disponibilizará
pessoal habilitado para o exercício das funções previstas.
uá Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 24 de junho de 2002.
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