| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Celebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si faz o Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Destacamento da Polícia Militar no Município. |
| native_id | 2033 |
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PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
PROJETO DE LEI N." 006/2002
Lirlo no llxperliente da Seesto
do dia ,bL Ementa: Celebraçiío de Convênio de
Cooperação Mútua que entre si fazem
o Município de Campo Magro e a
Secrelaria de Estado a Segurançu
Pública - Destacamento da Policia
Militar do Município.
C Prefeito do Nlunicípio de Campo l'1:;: -, l;,:a^e.á--
no uso de suas atribuições legais, visando manter a Ordem e Segurança da
População do Município, submete a esta Egregia Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a celebrer Conr,ênio de Cooperação Mútua na área de Segurança
Pública, para viabilizar a manutenção dos serviços básicos de segurança no
corrente exercicio, com possibilidade de renovação posterior.
Art 2'- Para manutenção das despesas e sua cobertura,
será utilizado recurso Municipal.
Art. 3'- Esta Lei enfrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de Campo Magro, Estado
do Paraná, aos 05 de Abril do ano de 2002.
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Estrada do Ceme, Km 19,5 - no 55 - CEP 83S3S{00 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - paraná
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