| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de débito confessado - LDC, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
| native_id | 2037 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANA
PROJEI'O DE LEI N." OO3/2002
Lido no Ex
do dia
dlente rla Sesúo
03 NZ
,la
ã do cerne, l(rrr 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 -
Súmul:r: Autoriza o parcclamento dc
rlébito confcssado - [,DC, tlo Instituto
Nacional tlo Scguro Social - INSS'
8ôorcúía
Prefeito do Município de Campo Magro, Bstarlo tlo P:rraná, no ttso de
. .uas atribuiçircs legais que lhe conÍ'ere o art' 69 da Lei Orgânica do MuniciPio,
visando a t, cccssitladc dc parcclalncnto de LDU^ lançatttcnlo dc dcbito
confessado, do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, subntete a esta
Egregia Cârnara Municipal, para apreciação aprovação de Vossas
Excelências, o seguiute Projeto dc Lei:
-Art. 2u. Esta Lei entrar'á em vigor na data de sua publicação
gro, l8 de tnarço dc 2002
{.provado ". /o- Dlrcussáo
i 'or ..-_-ú_. tlt.h.t, lv'
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Art.l,'.Ficaautorizadooparcelamentodedebitoconfessadolançadoao
Município de carnp. Magroiprefeitura Municipal, pelo Instituto Nacional de
Seguro social _
, tss," DEBcAD: 35.436.531-2, no valor total de R$
635.833,04 - (seiscenros e trinta e cinco rnil, oitocentos e tri,ta e três reais e
quatro centavoS), a sr:rem pagos eln 60 parcelas, cotn acréscitnos legais' em
função do parcelamento.
DCI-i
Prelcito ulriúp
u
Aprovado er
por \\NÀ\)l Ht)
Sala d
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Estrad
EDTIA CAMA KA
Fone/Fa 4 1\ 677- s4-c po Magro - Paraná
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Catnpo
Ze- Discussâo ,