materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003DE 2021.
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Campo
Magro — PR — e dá outras providências.
O Vereador Roberto Leal submete a esta Casa de Leis, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal, para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água do Município de Campo Magro obrigada a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede
o hidrômetro de seu imóvel.
S 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua
instalação correrão às expensas dz concessionária, sem ônus ao consumidor.
S 2º O equipamenio de que trata o caput deste artigo deverá estar
de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente e ser homologado
pelo INMETRO.
Art. 2º A empresa concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias,
contado da solicitação do consumidor, para providenciar a instalação do
equipamento nos hidrômetros já em funcionamento.
8 1º O não cumprimento do disposto no caput acarretará multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água no valor de 100 (cem)
UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por unidade consumidora,
limitada a 30 (trinta) dias.
8 2º Passado o prazo acima, o consumidor fará jus ao desconto de
30% (trinta por cento) na sua corta de água e esgoto até que o equipamento seja
instalado.
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Arm. 3º Os novos hidrômetros a serem instalados após a
promulgação desta Lei deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem
qualquer ônus adicional para o consumidor.
Parágrafo único: Na hipótese de instalação do hidrômetro sem o
equipamento, o consumidor fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento) na sua
conta de água e esgoto até que o equipamento seja instalado.
Art. 4º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa
concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Campo Magro, Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
Roberto Leal
Vereador
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“USTIFICATIVA
Este Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial, tendo
como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial.
É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água,
quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica,
necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada, por
questões técnicas, é necessária a presença de pressão proveniente de ar
comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo
com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água.
Devem ser colocados antes dos hidrômetros e têm como objetivo
impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de
preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar
expelido na tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que
passa pelo cano.
Ademais, muitas reclamações de consumidores são registradas com
a mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é
necessária para garantir ao consumidor seus direitos.
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Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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