materia nº 5/2002

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO Iil;:.GiiO - FAitAt*ri\
,dprovado em /_2...oitcrsa6Ã
Por
Sala d
Aprovado em t* Dtrcureáo
Por ./1r/,<2/,L<.1///,'OhdL
Sa la .!o..1 ol ç;a;a.
IJdo no ExPedi
do dia bz
PROJBTO D EI N.' 02
10. Canpo Magro, l" de março de2002.
Pr et
Súmula: Altera a Lei n." 1gl/2001,
transferindo os Cargos de Atendente de
Educação Infantil do Departamento
Sócio Cultural, para o Departamento de
Educação, dando outras providências.
o prefeito do Município de campo Magro, Estado tro paraná, no uso de
suas atribuições legais, visando atender aLei n."9394 de 20 de aár"rrúiÀ a. 1996, de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional, subrnete 
Cârnara Mmicipal, o seguinte projeto dl Lel " "rã-ÉgrZgi" :
Art Iu - Fica alterado o.art.3o. §1.. Da Lei Mu,icipal n.. lgl/2001, e
transferidos os l6 cargos de Atendente de Educaçâo Inantit do Departamento de Desenvolvimento sócio curtura], na.u o Departamento de Educaçâo do Município, pennanecendo no quadro de pessoal no padrão ro Jr'iÀ.ru salarial geral, corn os deveres, atribuições'e responsabilidaa.. p."uirto, ,ru estrutura or gan izacional.
Art.2o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua pubricação, revogando-se as disposições em contrário.
o
Estrada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
da SesstÜ