materia nº 2/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 002/2002
Lido no Fxpediente da Sessão Súmula: “Declara Entidade de
do dia 09/04 12004 Utilidade Pública a APM da
Escola Municipal José Valenga
- Educação Infantil e Ensino
Fundamental”
Excelentíssimo Senhor Presidente, o vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Fica declarada Entidade de Utilidade Pública, a
vs Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal José Valenga — Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
Artigo 2º. — A entidade deverá apresentar até 30 (trinta) de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º. — Cessará os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, da entidade que:
I Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo
anterior;
IL Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendimentos;
WIL. Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados
da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de
Campo Magro.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
. Sala das sessões, 09 de abril de 2002.
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Po DUNA Dlomação Aprovado em E, 2 Discussão
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Vereador
Sala das Ses ou | too?
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