materia nº 14/2003

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PROJETO DE LEI N" O14I2OO3
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
fornecer mensalmente auxilierefeição e auxilie
transporte ao Conselheiro Tutehr que estiver no
efetivo exercício de suas funçôes, dendo outras
proüdências.
a
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/ O Prefeito 66 !|lnnicípio de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atnibüções legais, visando proporcionar melhores
condições d€ aüraçâo aos Conselheiros Tutclües do Mrmicípio, pelo que
dispõe em esp€cial o rt 135 da t-ei Federal n" 8069 e atualizações da Lei
Federal n" 8242, com respaldo e,m Lei tvlmicipal, subrmete a essa Egregia
Câmara, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 2"- O euxilio-refeição se dará arrav€s de vale￾alirnsafaç§o ou vdc refcição, sendo opcional, conforre as necessidades do
beneficiado, no toürl mensal de R§100.00{cern reais), indcpendenternente do
teto rermmeratório.
ArL 3'- O er.-íliotransporúc. ser.á atraves de
fomecimeato de rdetrensporte, de acordo com os dias babalhados e linhas
de percurso diário necessários.
Aú. 4'- As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotação orçmentária consignada tro orçmento,
suplernentada se necessário.
llxne'liente da Seeeáo
Apro'r'ldo er'
tAt ) t Dlscussâo
Por -t)
Sala d
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E ada do Cerne - Km 19,5 - ne 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41\ 677-1254 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art 1"- Fica autorizado o furnecimento de auxilio￾refeição e auxilio-transpoúe, aos Conselheiros Tutelares que estiverem no
efetivo exercício de suas firnções￾40
§
fo MÀ
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art 5P- Esta lei ertrd cÍn
púlicação, revogadas as disposições em contrário.
rigm na data de sua
Çampo Magro, 16 de abril de 2003-
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Aprovado em 
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Estrada do Cerne - Km 19,5 - ne 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41\ 627-'tZS4 - Campo Magro - Paraná
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